Manifesto Eleitoral Autárquicas 2009

Em 2009, teremos um novo momento eleitoral para os órgãos das autarquias locais. Serão escolhidas as pessoas que, até 2013, vão estar à frente dos governos locais do nosso país. As candidaturas propostas pelo PS preconizarão um conjunto de princípios e de grandes prioridades e assumirão propostas de políticas integradas em resposta às oportunidades e aos desafios que se colocam hoje à governação local.

Apresentamos, agora, o manifesto nacional para as eleições autárquicas de 2009, que aposta num governo local com mais competências e mais meios para poder prestar mais e melhores serviços públicos de qualidade. Este manifesto vem corporizar a defesa do espaço municipal enquanto espaço privilegiado do exercício da cidadania, vem reforçar o papel do poder local de administração e gestão de proximidade, com a implicação dos cidadãos na própria gestão dos assuntos públicos, e vem ainda destacar a importância dos territórios locais como plataformas de coordenação de políticas e estratégias de desenvolvimento.

Nesta nova etapa para as nossas autarquias locais, procuramos o desenvolvimento de políticas municipais integradas que assentem no crescimento, inovação e coesão social e territorial. Só desta forma se alcançará o desenvolvimento sustentado e harmonioso das nossas comunidades locais.

Princípios
São três os princípios fundamentais que corporizam o compromisso de todas as candidaturas do PS para as próximas eleições autárquicas.

O primeiro é a qualificação e o aprofundamento de um poder local democrático, moderno, capaz de exercer mais competências e de tirar partido das competências que já hoje detém. Ele constitui um campo indispensável e insubstituível de participação das populações nas escolhas sobre o seu futuro. Reconhecem-se os resultados amplamente favoráveis do trabalho autárquico, seja no domínio das infra-estruturas da vida colectiva, seja na extensão e qualidade dos serviços prestados às pessoas, seja ainda no aproveitamento inteligente de recursos e na criação de oportunidades de desenvolvimento. Só o seu aprofundamento permitirá a ampla concretização dos princípios democráticos que enformam a nossa sociedade.

O segundo princípio é que as candidaturas do PS responderão ao conjunto dos anseios dos homens e mulheres que defendem valores e objectivos socialistas, bem como de todos os cidadãos que se identifiquem com as nossas propostas para responder aos desafios locais. Para uma maior integração e participação das populações, o PS defende a abertura e incorporação das opiniões públicas locais e a interacção permanente com a sociedade civil.

O terceiro princípio geral de que partimos é que as eleições são escolhas entre políticas. As candidaturas serão corporizadas por homens e mulheres, os quais se responsabilizam e comprometem perante todos, mas o voto é uma escolha que recai sobre as propostas feitas ao eleitorado. Apresentamos propostas políticas concretas e é com base nelas que queremos ser escolhidos e posteriormente avaliados.
Compromissos na apresentação das candidaturas do PS.

Assumimos quatro compromissos neste momento de preparação do acto eleitoral: a) abrir a etapa de elaboração das propostas políticas à colaboração de cidadãos e instituições interessados; b) respeitar integralmente, na constituição das listas eleitorais, a Lei da Paridade, e assumir o propósito de assegurar uma representação relevante de mulheres mesmo no caso dos municípios e freguesias que, pela sua pequena dimensão, não estão abrangidos pela regra da paridade; c) dar espaço nas listas eleitorais à participação de cidadãos sem filiação partidária; d) criar instrumentos de qualificação e formação dos autarcas eleitos pelo PS e de difusão das boas práticas da governação local socialista.

Estes compromissos não são novos, são antes uma reafirmação e aprofundamento de práticas que o PS segue há muito. Desta forma, as candidaturas tornam-se mais abrangentes e integradoras e o processo democrático sai reforçado.

Grandes prioridades para a acção local
Apresentamos as grandes prioridades, as quais podem ser enunciadas como princípios que guiam, a nível nacional, o conjunto das candidaturas do PS. Estas linhas servirão de pano de fundo às propostas adequadas à especificidade de cada comunidade local.
Dividimos em 5 áreas: Organização e gestão local, Políticas sociais integradoras, Políticas de crescimento, Políticas de qualificação territorial e ambiental e Cidadania activa.

A – Organização e gestão local
a) O compromisso de uma nova cultura política local assente numa atitude pró-activa no exercício de todas as competências que a lei confere, ou que as parcerias atribuem aos municípios, de modo a retirar todo o benefício da actividade municipal para o bem-estar das populações e o desenvolvimento das comunidades locais;

b) A criação de “gestores de território” que, para projectos integrados de base territorial, assumam poderes específicos e responsabilidades. Será possível desenvolver acções integradas de várias áreas camarárias tendo em vista a intervenção sobre um mesmo território. Destacamos o exemplo da reabilitação urbana;

c) A aposta num financiamento municipal de actividades recreativas, culturais e sociais mais transparente e assente em critérios objectivos de avaliação dos seus resultados;

d) A articulação com as Juntas de Freguesia, através da contratualização plurianual, designadamente nas áreas de gestão dos espaços públicos e prestação de serviços de âmbito social;

e) O compromisso por uma administração municipal rigorosa, aberta, moderna e amiga do cidadão – incluindo o compromisso expresso de que do saldo da actividade municipal não resulte, no termo do mandato, nenhum organismos a mais, nem nenhum procedimento a mais.

f) A generalização do uso das novas tecnologias (sistemas de informação) na prestação de serviços locais, garantindo uma maior transparência e celeridade nos procedimentos;

g) A disponibilização de serviços electrónicos a que os munícipes possam aceder, bem como a prestação de informação actualizada sobre o estado dos processos.

B – Políticas sociais integradoras
As políticas sociais devem ter em conta as características sociais, culturais e demográficas dos territórios onde são desenvolvidas, tendo como objectivo a promoção da coesão social.

As Autarquias locais são, por excelência, as entidades públicas com melhores condições para implementar políticas que respondam de modo eficaz às necessidades das populações mais vulneráveis. Em duas palavras, o poder local possui conhecimento da realidade e proximidade.

Para dar um exemplo reconhecido por todos, o envolvimento das autarquias permitiu a recente implementação de políticas educativas integradas e permitirá a sua consolidação nos próximos anos.

Neste âmbito é possível assumir:
a) O compromisso do envolvimento municipal nas políticas sociais integradoras, destacando a protecção e inclusão social, o cuidado com a infância, os jovens, os idosos e as pessoas com deficiência e, finalmente, a educação e formação. A nova geração de políticas autárquicas em áreas “imateriais” de intervenção, mais viradas para as pessoas, surgem de um processo de descentralização de competências que está em curso na área da educação e que será alargado a toda a área social;

b) A consolidação da assumpção de competências na área da Educação, designadamente através da criação de um espaço institucional próprio na estrutura organizativa da autarquia, permitindo uma gestão mais profissional e mais próxima das populações;

c) A consolidação da participação das autarquias locais na gestão das unidades locais de saúde e dos centros hospitalares, garantindo uma aproximação às necessidades da comunidade na área da saúde;

d) O compromisso de atender a novas dinâmicas sociais como o envelhecimento populacional, as famílias monoparentais, o desenvolvimento crescente da imigração, o elevado endividamento das famílias ou os novos requisitos de segurança. Uma autarquia solidária tem de saber estar atenta a estas novas realidades e desenvolver programas inter-geracionais e inter-culturais adequados à sua comunidade.      

e) O reforço do trabalho em parceria e em rede que tem como estrutura de referência a Rede Social, cujos objectivos são o planeamento social e a rentabilização dos recursos da comunidade aplicando o princípio da subsidiariedade. Para uma melhor rentabilização de recursos na comunidade, importa desenvolver formas de atendimento integrado, concretizar projectos de parceria local mobilizando os diversos actores que podem dar contributos para a resolução dos problemas e, finalmente, garantir a rentabilização de recursos físicos a serem utilizados por várias instituições locais.

f) A colaboração privilegiada entre o Estado e as autarquias no domínio do planeamento, localização e tipologia dos equipamentos sociais a instalar, em conformidade com os instrumentos de gestão territorial e a partir de indicadores demográficos, sociais, culturais e geográficos. Com esta articulação será possível satisfazer melhor e com mais eficácia as necessidades das populações.

C – Políticas de crescimento
Elegemos três áreas essenciais como prioridades para o crescimento local:
– o desenvolvimento económico da comunidade
– a promoção do emprego
– a modernização administrativa e o desenvolvimento da rede pública de banda larga

Para que seja possível concretizá-las, assumimos:

a) O compromisso de estimular o espírito empreendedor, a inovação e a criatividade nos núcleos urbanos, consolidando vilas e cidades que ganhem notoriedade pelas suas características distintivas. É fundamental afirmar a identidade de cada município para que este se transforme num ponto de referência (uma “âncora”), mediante a definição de estratégias de desenvolvimento territorial. O incentivo à instalação de indústrias criativas será um passo decisivo no processo de diferenciação e atractividade local.

Serão ainda introduzidas medidas que assegurem a manutenção da identidade das comunidades, dos bairros e das cidades, preservando as suas marcas próprias e os elementos de pertença das populações a estes territórios.

b) O reforço da competitividade na relação da autarquia com as instituições, empresas e famílias. Associada à competitividade, privilegia-se o desenvolvimento de estruturas essenciais como transportes e comunicações e urbanismo, as quais representam os principais factores de retenção e atracção de famílias e empresas. O urbanismo assume uma importância sempre central, enquanto garante de condições de vida e de qualidade ambiental no espaço urbano, cruzando, naturalmente, com domínios tão distintos como transportes, comunicações, energia e habitação.

A construção e implementação de uma política energética de nível municipal ou regional de sucesso envolverá medidas como a racionalização dos consumos dos edifícios públicos, a redução da factura energética com a iluminação pública e a promoção da utilização de energias renováveis, designadamente através de políticas de utilização pública e incentivo à utilização privada de equipamentos que utilizem a energia eólica ou solar na microgeração de energia.

c) O compromisso da extensão a novos domínios de infra-estruturação da vida social local, com destaque para as redes de comunicações de banda larga, e da presença e do papel dos municípios na garantia da provisão de serviços públicos universais. A Banda Larga é hoje essencial quer à valorização dos serviços disponibilizados às famílias, quer na criação de condições favoráveis ao desenvolvimento empresarial.

d) O compromisso de assumir como grande objectivo a qualificação. Isto representa o que as novas políticas autárquicas podem fazer: criar cidadãos activos, preparados para competir e, por essa via, alcançar novas oportunidades.

É fundamental articular e orientar os recursos formativos disponíveis dando resposta às necessidades de formação que permitam um posicionamento mais competitivo dos concelhos. Através da criação de Planos Municipais de Qualificação, será possível obter uma abordagem sistémica da formação dos recursos humanos de cada concelho, coordenando a oferta formativa dos centros de formação existentes na região.

e) O reforço da cooperação estratégica intermunicipal, no domínio do planeamento e em projectos comuns, no quadro ou fora das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas. A gestão autárquica insere-se numa estratégia regional ou nacional, que sempre deverá optimizar os recursos públicos disponibilizados, daí adquirindo uma importância crescente as acções e investimentos enquadrados em estratégias regionais e em parcerias funcionais.

Para os municípios de pequena e média dimensão é necessário construir uma escala que permita a necessária ambição na concepção e gestão de projectos de qualidade. Esta escala será alcançada pela assumpção de parcerias com os municípios que os rodeiam. Dos sistemas de saneamento, aos transportes, à política de turismo, à habitação, à rede de escolas, à rede de teatros e equipamentos desportivos ou sociais ou ainda às comunidades de serviços digitais, há um ambicioso caminho a percorrer.

f) O reforço da cooperação e do intercâmbio de experiências com municípios de outros países, nomeadamente europeus. Tem como objectivo a inovação através da adopção de boas práticas e do desenvolvimento de iniciativas ajustadas às orientações e políticas da União Europeia, designadamente em matéria de gestão do território, de questões ambientais, de política comercial e de pesca e de Mercado Interno. A matriz europeia vai conformando a nossa actividade local e é fundamental que se definam as estratégias de crescimento tendo em conta e tirando partido destes factores externos. 

g) A prioridade ao desenvolvimento, a nível local, da inovação e das novas tecnologias. Estas surgem como o instrumento facilitador das políticas locais, nomeadamente favorecendo a celeridade e a transparência das decisões administrativas.

D – Políticas de qualificação territorial e ambiental
As autarquias detêm um papel e uma responsabilidade insubstituíveis na salvaguarda e valorização da qualidade territorial e ambiental. Essa qualidade constitui um factor essencial para melhorar as condições de vida, bem-estar e desenvolvimento ao nível local.

A existência de poderes locais reforçados em matéria de ordenamento do território obriga a um esforço de rigor, planeamento e avaliação a que os nossos autarcas não se furtarão. Com a nova legislação sobre instrumentos de gestão territorial ao dispor das autarquias, será alcançada uma maior coerência e dinâmica nos processos de salvaguarda e valorização do território.

Assim, e no respeito pelos princípios da equidade e coesão territoriais e da sustentabilidade ambiental, assumimos as seguintes prioridades:

a) A adopção de políticas de ordenamento do território e de protecção do ambiente, garantindo o desenvolvimento sustentável do território. O ordenamento do território e a protecção do ambiente são prioridades para a boa governação local, nomeadamente através do recurso intensivo a energias alternativas e do incremento do uso de transporte colectivo.

b) Aposta na reabilitação urbana, contribuindo para, simultaneamente, qualificar o património edificado e revitalizar demográfica e economicamente os centros degradados das vilas e cidades;

c) Apoio às novas formas de integração e relacionamento entre as áreas urbanas e os espaços rurais, articulando-os através de corredores verdes, garantindo a contenção da expansão urbana e desenvolvendo formas de mobilidade e cooperação que garantam às populações e empresas dos espaços rurais o adequado acesso a serviços mais qualificados e especializados;

d) Desenvolvimento de estratégias de acesso à habitação, no quadro de programas municipais de habitação, que garantam a concretização de soluções de integração e qualificação da vida colectiva urbana, dando resposta adequada às necessidades de grupos sócio-demográficos distintos (jovens, idosos, população de fracos recursos económicos, deficientes, etc.);

e) Estímulo a soluções construtivas de mobilidade e de espaços públicos ambientalmente sustentáveis;

f) Aposta na gestão pró-activa de valores e recursos ambientais e paisagísticos de interesse colectivo, em parceria com outras entidades;

g) Elaboração de planos estratégicos de desenvolvimento territorial, para áreas urbanas como rurais, que enquadrem decisões, responsabilidades e iniciativas onde a cooperação entre entidades, a articulação de instrumentos de política e a complementaridade de fontes de financiamento são concebidas e concretizadas numa base territorial.

E – Cidadania activa
Finalmente, existe uma peça essencial no processo de construção e desenvolvimento local que importa realçar: o reforço da qualidade da democracia através dos valores de cidadania activa.

Portugal é hoje uma democracia consolidada. Mas, passados 35 anos desde o 25 de Abril de 1974, há sinais que não podem deixar de preocupar qualquer democrata. Temos níveis elevados de abstenção eleitoral, especialmente entre os mais jovens – e os abstencionistas são frequentemente cidadãos insatisfeitos com o funcionamento da democracia. Temos também níveis baixos de confiança nas instituições democráticas e um forte sentimento de distância face ao poder.

Para nós, o reforço da qualidade da democracia passa, em primeiro lugar, pelo reforço da participação cidadã na democracia local.
Entendemos que o poder local tem a responsabilidade de mobilizar todos os agentes públicos, privados e da sociedade civil em torno de uma visão partilhada de desenvolvimento, com o pressuposto de que a participação dos cidadãos não se esgota nos actos eleitorais ou na resolução de problemas pontuais que habitualmente o obrigam a contactar com a administração.

A participação democrática local envolve, por um lado, a criação de espaços que fomentem a interacção e a valorização de cada membro da comunidade e, por outro lado, o reconhecimento dos benefícios colectivos da sua participação efectiva no dia-a-dia do seu concelho e nos seus processos de decisão.

Neste sentido, identificamos como prioridades comuns às candidaturas autárquicas do PS:
a) A generalização da prática dos orçamentos participativos, enquanto instrumento de adequação dos investimentos autárquicos às efectivas aspirações das comunidades, e discussões públicas, designadamente as que estão associadas à transformação do espaço público;

b) O funcionamento de sítios electrónicos onde os munícipes possam deixar sugestões, comentários e reclamações e participar na gestão municipal;

c) O compromisso de fazer dos boletins municipais e do sítio electrónico municipal espaços interactivos que respeitem o princípio do pluralismo e estejam, portanto, abertos à expressão das diferentes correntes de opinião.

d) O compromisso de uma relação transparente e de parceria entre o município e as associações existentes no concelho, uma relação que recuse a instrumentalização destas associações para fins político-partidários;

e) A institucionalização de sistemas eficazes e transparentes de auditoria financeira, de compras e de obras públicas;

f) A aprovação de um código de conduta dos agentes com dever de declaração de actividades externas;

g) A generalização da prática concursal no recrutamento de dirigentes da administração local.

Final
As linhas essenciais da gestão municipal ficaram vertidas em cinco eixos fundamentais de actuação (Organização e gestão local, Políticas sociais integradoras, Políticas de crescimento, Políticas de qualificação territorial e ambiental e Cidadania Activa) e o grande desafio será construir um novo paradigma da intervenção autárquica assente em estratégias de democratização e desenvolvimento local que integrem estes eixos e sejam complementadas com políticas específicas adequadas às necessidades de cada comunidade.