Mais rigor nos apoios sociais públicos

O Conselho de Ministros de 6 de Maio aprovou, na generalidade, o Decreto-Lei que vem harmonizar as condições de acesso aos apoios sociais públicos, aumentando a justiça na sua atribuição e reforçando o combate à fraude, em cumprimento do PEC. Alteram-se, também, as condições de acesso do Rendimento Social de Inserção de forma a promover as possibilidades de inserção dos seus beneficiários, através do aumento das suas competências pessoais, sociais, educativas e profissionais.