Das várias medidas aprovadas, que serão agora colocadas em discussão pública durante cerca de um mês, sendo posteriormente aprovadas em definitivo, não só pelo Governo no Conselho de Ministros de 16 de março, como pela Assembleia da República, destaque para o subarrendamento de imóveis por parte do Estado, a substituição de inquilinos no pagamento de rendas em atraso ou a atribuição de um subsídio de renda a famílias com uma taxa de esforço superior a 35%.
Na Conferência de Imprensa de ontem, no final do Conselho de Ministros, o primeiro-ministro, que estava acompanhado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, e pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, começou por lembrar que foi em 2016 que o Governo definiu, pela primeira vez, como prioridade o lançamento de uma “nova geração de políticas de habitação”.
Hoje, acrescentou António Costa, estamos a responder e a reafirmar, com estas medidas e com estas propostas, que a habitação “é uma preocupação central e transversal da sociedade portuguesa”, o que justificou plenamente, como acentuou, que esta reunião do Governo tivesse sido exclusivamente dedicada à temática, sendo um problema que diz respeito “a todas as famílias e não apenas às mais carenciadas”, elencando depois os cinco eixos das soluções defendidas pelo Governo.
Aumentar a oferta de habitação
Quanto ao primeiro eixo, o Governo defende que só muito dificilmente poderá haver um significativo aumento da oferta de imóveis, numa primeira fase, se não se mexer no plano de ordenamento do território e nas licenças de utilização, “reconvertendo a classificação de terrenos e de imóveis classificados para comércio ou serviços, passando-os para o uso de habitação”.
A par desta medida, que pretende aumentar, como defendeu, a oferta de imóveis para habitação, o Estado “disponibilizará terrenos ou edifícios para cooperativas ou para o setor privado”, para que possa ser construída habitação a custos acessíveis, referindo António Costa também o lançamento de dois concursos dedicados à “construção modelar”, uma iniciativa que “encurta significativamente os prazos de construção e aumenta a eficiência energética”, sendo que um destes concursos será lançado em Lisboa e outro na cidade do Porto.
Simplificar o licenciamento
Em relação ao segundo ponto, o Governo propõe dois tipos de medidas: uma “mais inovadora” e que passa por os projetos de arquitetura e de especialidades “deixarem de estar sujeitos a licenciamento municipal”, passando a haver um termo de responsabilidade dos projetistas, ficando o licenciamento municipal “limitado às exigências urbanísticas”.
A outra medida, também anunciada pelo chefe do Governo, tem a ver com uma “efetiva penalização financeira” às entidades públicas que “não respeitem os prazos previstos na lei para a emissão de pareceres ou tomada de decisão”, passando neste caso a “correr juros de mora a benefício do promotor”.
Mercado de arrendamento
Sobre o terceiro eixo de intervenção, António Costa destacou a necessidade de se reforçar a confiança dos senhorios ou proprietários de imóveis que coloquem no mercado casas devolutas, anunciando que o Governo vai avançar com duas medidas de apoio: uma, em que o Estado se propõe “arrendar todas as casas disponíveis durante cinco anos, desde que as possa subarrendar”, e uma segunda medida que passa por introduzir uma alteração em relação a contratos já existentes ou que sejam firmados entre senhorios e inquilinos, para que, em todos os pedidos de despejo que deem entrada no Balcão Nacional de Arrendamento após três meses de incumprimento, “o Estado passe a substituir-se ao inquilino no pagamento e ao senhorio na cobrança da dívida”, caso se verifique, como acrescentou, que “há uma causa socialmente atendível”.
Outra medida, que o Governo defende que vai ajudar a aumentar a oferta pública de habitações para arrendamento acessível, passa pela “isenção do imposto de mais valias a quem venda ao Estado – incluindo os municípios – qualquer tipo de habitação”.
O Governo vai ainda criar novos incentivos que visam poder ajudar a colocar mais habitações no mercado de arrendamento acessível, incentivos que serão sobretudo dirigidos aos proprietários de imóveis que, tendo casas devolutas, “não as pretendam usar ou vender”.
Será também criada uma linha de crédito aberta pelo Estado, de 150 milhões de euros, dirigida ao “financiamento dos municípios”, para que as autarquias possam avançar para obras coercivas, permitidas por lei, lembrando António Costa que esta era há muito tempo uma reivindicação exigida pelos municípios.
É ainda proposto que, no arrendamento acessível, sejam reforçados os incentivos fiscais, que não haja lugar ao pagamento de IMT no caso de aquisição de casas para este modelo de arrendamento, e que para quem realize obras de reabilitação a taxa do IVA passe para 6%, e, ainda, que haja “total isenção de IRS sobre os rendimentos prediais”.
Combater a especulação
Em relação ao quarto eixo, o Governo propõe, entre um conjunto de ações para o combate à especulação imobiliária, duas medidas que considera estruturantes e capazes de enfrentar e de minimizar este fenómeno.
Desde logo, como referiu António Costa, pondo fim “à concessão de novos Vistos Gold”, sendo apenas renovados os existentes, e só quando se tratar de “investimentos imobiliários e apenas para habitação própria e permanente” ou se os imóveis forem colocados de forma perene no mercado de arrendamento.
Uma segunda medida pretende regular as rendas no mercado, com o Estado a intervir, limitando o “crescimento das rendas em novos contratos”, devendo estas, salientou também o primeiro-ministro, “resultar da soma da renda praticada com as atualizações anuais e do valor da subida da inflação fixada pelo Banco Central Europeu”.
Apoiar as famílias
Finalmente, no quinto e último eixo apresentado pelo líder do executivo socialista, e relacionado com a questão do apoio às famílias, quer no que respeita ao contrato de arrendamento, quer ao crédito à habitação, o Governo propõe que se avance com iniciativas no sentido de uma clara redução do endividamento das famílias, permitindo uma “isenção do imposto de mais-valias da venda de uma casa para amortização do crédito à habitação do próprio ou de um seu descendente”.
Outras das ações propostas reportam à exigência de que todas as instituições financeiras que praticam crédito imobiliário “ofereçam crédito a taxa fixa”, e uma segunda medida que passa pela criação de um apoio para créditos “até 200 mil euros, de famílias tributadas até ao 6º escalão do IRS”, com o Estado a bonificar o juro em 50% “acima do valor máximo a que foi sujeita a família neste teste de stress que fez quando contratou o crédito”.
Nos contratos de arrendamento que já estão em vigor, referiu ainda o primeiro-ministro, é atribuído um subsídio do Estado até ao limite máximo de 200 euros mensais para pagamento das rendas aos agregados familiares que tenham rendimentos até ao 6º escalão de IRS inclusive e uma taxa de esforço superior a 35% e uma renda de casa nos limites fixados pelo IHRU (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana).
