A nova lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), recorde-se, vai ser aprovada brevemente em Conselho de Ministros, prevendo que estas entidades passem a ser Institutos Públicos de Regime Especial, com autonomia jurídica, administrativa, financeira e património próprio, seguindo-se, de acordo com o calendário, a reestruturação de todos os serviços abrangidos e, por fim, a integração gradual dos mesmos e das respetivas atribuições.
Os serviços regionais de Agricultura e Pescas e os serviços de Cultura passam, igualmente, a integrar as CCDR, que também recebem atribuições das áreas da Educação, Formação Profissional, Economia, Conservação da Natureza, Saúde e Ordenamento do Território.
Falando em conferência de imprensa no final da reunião de ontem, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, salientou que a integração de serviços e de atribuições dos serviços periféricos da administração do Estado nas CCDR) vai “dar voz e mais autonomia às regiões”.
Reiterando que esta integração não implicará encerramento nem deslocalização de serviços, Ana Abrunhosa sublinhou, também, que o Governo ouviu atentamente “os conselheiros sobre as propostas” apresentadas e recebeu “um ‘feedback’ muito positivo”, designadamente quanto à nova lei orgânica das CCDR, que será o primeiro passo desta reforma administrativa.
“O objetivo da reforma é que os serviços regionais passam a trabalhar em conjunto e de forma articulada, de forma mais racional e eficaz, promovendo um melhor serviço público e melhor desenvolvimento regional», referiu a ministra, acrescentando que “aquilo que queremos fazer é manter os serviços onde estão e, se possível, dar-lhes maior peso na região”. “Atualmente, as direções regionais respondem perante o seu Ministério e, no limite, é o Ministério que decide. A partir de agora, vão ter uma voz própria e passam a estar integradas noutro órgão que tem autonomia a nível regional”, completou.
A articulação com o Governo e os diferentes ministérios, a quem vai continuar a competir a definição da politica pública nacional, será feita através de duas estruturas: o Conselho de Concertação Territorial, presidido pelo primeiro-ministro e que aprovará o Acordo de Parceria (documento de compromisso entre o executivo e as CCDR); e um novo Conselho de Coordenação Intersetorial, presidido pelo presidente de cada CCDR e com representantes das diferentes áreas governativas, que acompanhará a concretização do referido Acordo.
A ministra mostrou-se ainda confiante de que esta reforma, iniciada em novembro, possa ficar concluída em 2024.
