LUTA CONTRA VIOLÊNCIA DE GÉNERO EXIGE MUDANÇA CÍVICA E COLETIVA

Portugal esteve na linha da frente da assinatura e ratificação da Convenção de Istambul, que implica uma abordagem holística, desde a prevenção da violência, à proteção das mulheres e raparigas em risco de violência, criminalização das pessoas agressoras e adoção e promoção de políticas integradas.

Contudo, apesar do atual quadro legislativo, persiste o ciclo de violência contra as mulheres, que continuam a morrer vítimas destes crimes com contornos especialmente perversos e violentos, atingindo toda a esfera familiar e as crianças em particular. Estes números devem envergonhar-nos e interpelar-nos a agir com coragem para que não mais mulheres morram por serem mulheres.

Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros, Justiça, Administração Interna e Cidadania e Igualdade promoveram na passada semana uma reunião de trabalho sobre questões críticas associadas aos homicídios ocorridos este ano e à problemática da violência doméstica.

Estiveram presentes a Procuradora-Geral da República, o Coordenador da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD) e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

De forma a melhor efetivar a tutela penal relativamente à proteção das vítimas e ao sancionamento das pessoas agressoras, foram tomadas as seguintes decisões:

1. Agilizar a recolha, tratamento e cruzamento dos dados quantitativos oficiais (provenientes da PSP, GNR, PJ e PGR) em matéria de homicídios e de outras formas de violência doméstica.

2. Aperfeiçoar os mecanismos de proteção da vítima nas 72 horas subsequentes à apresentação de queixa nos órgãos de polícia criminal, através da criação de gabinetes de apoio às vítimas nos Departamentos de Investigação e Ação Penal e do reforço da articulação e cooperação entre forças de segurança, magistrados/as e ONG que trabalham a prevenção e o combate à violência doméstica.

3. Reforçar os modelos de formação, que passarão a ser comuns à PSP e GNR, magistrados/as e funcionários judiciais. Da mesma forma, a formação passará a ser mais centrada na análise de casos concretos.

No sentido de concretizar estas medidas, foi constituída uma equipa técnica multidisciplinar, coordenada pelo Procurador, Dr. Rui do Carmo (coordenador da EARHVD) no âmbito da qual serão chamadas a participar as ONG. De forma complementar, será realizada uma avaliação do impacto das medidas aplicadas às pessoas agressoras em casos de violência doméstica e lançado financiamento para a formação destes profissionais.

No âmbito dos esforços do Governo no envolvimento dos municípios no combate à violência doméstica, foi também celebrado um novo protocolo entre o Governo e os ‘Municípios solidários’ no dia 4 de fevereiro, que passa a envolver a cooperação de 154 autarquias, mais 22 que no protocolo anterior, no esforço conjunto de apoio às vítimas de violência doméstica.

Assim, as Mulheres Socialistas – Igualdade e Direitos (MS-ID) urgem a que se dê cumprimento às recomendações da equipa da Análise Retrospetiva do Homicídio em Violência Doméstica e do Grupo de Peritos sobre o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica do Conselho da Europa (GREVIO).

De acordo com essas disposições, é urgente que se estabeleça como objetivo o reforço da eficácia do sistema judicial e imperiosa a necessidade de coordenação e acompanhamento de todas as estratégias transversais de combate à violência de género, enfatizando as ações de formação, sensibilização, prevenção e aprofundamento do conhecimento, assim como a devida articulação entre as várias entidades que intervêm nesta matéria – as forças de segurança, o sistema judicial, a saúde e os mecanismos de proteção social.

A violência contra as mulheres é um dos maiores obstáculos à concretização da igualdade e da democracia.