Leis de bases não deixam de ser duradouras por terem sido votadas apenas por um partido

“Não se tratando certamente de uma lei que contenha inconstitucionalidades, se por acaso o senhor Presidente da República vetar a lei de bases da saúde, a Assembleia da República avaliará a forma de a reconfirmar com ou em alterações”. Foi com naturalidade que o líder parlamentar do PS reagiu às declarações de Marcelo Rebelo de Sousa sobre a nova lei de bases da saúde.

No final da reunião semanal do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos César defendeu que o Presidente da República “estava a estimular o PSD no sentido de se aproximar da perspetiva que os outros partidos também têm sobre a organização do nosso sistema de saúde”, quando disse que poderá vetar a lei de bases da saúde se for aprovada por uma maioria conjuntural.

O Partido Socialista tomou a iniciativa de baixar o diploma à comissão sem votações, com o objetivo de iniciar um debate sem “preconceitos prévios”, ou seja, que todos os partidos discutissem “com liberdade e com sentido de responsabilidade, procurando o maior consenso possível”, recordou.

“Esse é o nosso propósito, o que não anula as nossas convicções e os nossos valores sobre a organização do sistema de saúde no nosso país”, vincou o presidente da bancada socialista.

Carlos César afirmou mesmo que “as leis de bases não são duradouras ou deixam de ser pelo simples facto de serem votadas por um ou mais partidos, pela direita ou pela esquerda” e lembrou que a lei de bases que ainda hoje está em vigor tem 28 anos e foi “votada apenas pela direita – pelo PSD e pelo CDS – e promulgada pelo senhor Presidente da República de então, Mário Soares”.

“O que nós agora teremos é um debate livre, um debate que não está condicionado, um debate em que da parte do Partido Socialista procuraremos os maiores consensos possíveis, o que é bom que aconteça. Quando esta lei for aprovada, será ou não promulgada pelo senhor Presidente da República”, referiu.

CGD: Quem agiu mal deve ser responsabilizado

Carlos César regozijou-se também  por ter havido um acordo interpartidário sobre o teor do requerimento para a criação de mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD).

“Para nós, é muito importante que o esclarecimento seja feito de forma plena, que se saiba tudo e que todos saibam tudo sobre todos os momentos. Queremos que os atos de gestão que foram cometidos no âmbito do processo de concessão de crédito da CGD – ou por omissão, ou por negligência, ou, ainda, por dolo – sejam plenamente esclarecidos”, apontou.

Segundo o presidente da bancada parlamentar do PS, “quem agiu mal no passado deve ser responsabilizado” e tal deve ser feito “seja quem for”.

Carlos César sublinhou que a existência desta nova comissão de inquérito só foi possível na sequência da ação do atual Executivo. “O que é certo é que este Governo não tem evidentemente responsabilidades sobre um período em que não governou. Mas tem a grande responsabilidade de hoje podermos estar a discutir este tema em presença de um relatório. Se não fosse este Governo, não tinha havido auditoria à CGD e não se conheceria aquilo que hoje se conhece e que permite uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a informação que habilite a cumprir plenamente os seus objetivos”, assegurou.

Para o Grupo Parlamentar do PS, “é importante que esta nova comissão seja criada, porque a última comissão que abordou este tema interrompeu os seus trabalhos por insuficiência de informação que servisse de suporte à inquirição em curso”, lembrou.

“Agora, tendo a Assembleia da República a possibilidade de acesso ao relatório da auditoria que o Governo do PS pediu, temos a informação que nos habilita a iniciar de novo um processo de inquirição sobre o que se passou na CGD”, alegou o também presidente do Partido Socialista.

“O PS entende que sobre esta matéria, como em relação a todas do país, temos de ter uma cultura de responsabilização. Portanto, quem agiu mal, seja ele quem for, tem de ser responsabilizado e punido”, reforçou.