Nova Lei das Finanças Locais reforça verbas para os municípios

A nova Lei das Finanças Locais, aprovada em Conselho de Ministros realizado na passada quinta-feira, dia 10 de maio, assegura que o reforço do quadro de financiamento local seja reforçado, satisfazendo, assim, uma antiga aspiração dos autarcas.

Em comunicado do Conselho de Ministros, o Governo liderado pelo primeiro-ministro, António Costa, salienta que este diploma permitirá que Portugal possa “convergir efetivamente para a média europeia de participação das autarquias na receita pública”.

Neste comunicado, o Governo considera também que a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização constitui um “instrumento fundamental” para que a descentralização de competências do Estado Central para as autarquias locais seja concretizada, visto que prevê que sejam afetados recursos financeiros “às autarquias locais e entidades intermunicipais para o exercício das novas competências”.

O mesmo comunicado salienta ainda que a criação do mecanismo de convergência previsto no novo diploma “assegura o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local. Este mecanismo, faseado em três anos, permitirá a evolução sustentada das transferências, num quadro de promoção de rigor e de finanças públicas sustentáveis”, garante o Governo.

O Executivo liderado por António Costa considera também que “a redistribuição de competências entre os diversos níveis da administração do Estado permitirá fortalecer o papel das autarquias locais e obter ganhos de eficiência e uma mais adequada presença do Estado no território”, pode ler-se na nota.

O novo diploma que estabelece o financiamento das autarquias locais prevê que os municípios passam também a ter uma participação de 5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás”, sendo que “esta participação será introduzida faseadamente até 2021”. Este faseamento visa permitir “que a Autoridade Tributária e Aduaneira proceda à implementação dos necessários meios operacionais”, esclarece o Governo.