Intervenção do Ministro das Finanças, Mário Centeno | Debate Generalidade OE2017

INTERVENÇÃO DO MINISTRO DAS FINANÇAS, MÁRIO CENTENO

DEBATE NA GENERALIDADE DAS PROPOSTAS DE LEI DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017
3 DE NOVEMBRO DE 2016, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhoras e senhores Ministros,
Senhoras e senhores Deputados,

Iniciamos hoje o debate no Plenário da Assembleia da República sobre as propostas do Governo para as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2017.

Numa matéria tão importante como é o Orçamento do Estado, as escolhas são partilhadas entre o Governo, que propõe, e o Parlamento, que delibera.

É um exercício de liberdade e de democracia. Os cidadãos, através dos seus legítimos representantes, participam no processo de escolha do provimento das necessidades públicas. Assim deve ser numa sociedade inclusiva.

Cabe ao Governo a responsabilidade de apresentar e defender as suas escolhas, enquadradas no seu documento orientador: o Programa do Governo.

E devem respeitar os compromissos assumidos com a cidadania portuguesa: recuperar a economia, promovendo a coesão social.

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,

O XXI Governo Constitucional apresenta o segundo orçamento desta XIII legislatura:

um orçamento justo e equilibrado, que cumpre o Programa do Governo e os compromissos internacionais;

um orçamento que reduz o défice, a dívida e o peso dos impostos na riqueza nacional.

um orçamento que aumenta o rendimento das famílias e a proteção social, ao mesmo tempo que promove o investimento e o crescimento económico sustentável.

Estes foram os compromissos assumidos no Programa do Governo. A proposta de Orçamento do Estado para 2017 contém as medidas necessárias para que o país cresça de forma inclusiva.

Desde a sua tomada de posse, o Governo teve que encontrar soluções para sérios problemas com que se confrontou:

um processo de sanções ao País que resulta do chumbo feito pela Comissão Europeia à atuação do anterior Governo;

a estabilização do sistema bancário, com o anterior Governo a enfiar a cabeça na areia;

a capitalização do banco público, que estava por fazer;

a saída do Procedimento de Défices Excessivos, que não foi atingida em 2015;

o lançamento do quadro comunitário de apoio, que não estava operacional nem para as empresas nem para a Administração Pública;

o relançamento do investimento, que teve uma paragem abrupta na segunda metade de 2015.

Mas hoje não cabe falar do passado.

Hoje devemos estar concentrados no futuro.

No futuro do país que queremos para os nossos filhos, onde queremos que o trabalho tenha valor e assegure o rendimento de todas as gerações que tanto contribuíram para a construção de um país melhor.

Quero, portanto, falar-vos do futuro que trazemos com o Orçamento para 2017.

As bases para esse futuro foram já lançadas em 2016. Por um orçamento, de cuja execução nos podemos orgulhar.

O Relatório do Orçamento do Estado para 2017 não apresenta os números que a oposição gostaria. Apresenta o mais baixo défice da história da nossa democracia ao mesmo tempo que reforça a política social. Apresenta uma economia em aceleração com um mercado de trabalho em franco crescimento.

Apresenta, em 2016, o primeiro crescimento do orçamento da educação dos últimos 5 anos.

A execução orçamental de 2016 não cativa despesas na educação nem na saúde.

Cumpre os compromissos orçamentais que o Governo estabeleceu.

O rigor na execução orçamental estava bem visível em todos os quadros apresentados, dentro do quadro legal, no Relatório do Orçamento do Estado. As tabelas suplementares disponibilizadas mereceram do maior partido da oposição 22 segundos de atenção. Não há melhor prova da transparência do Relatório.

A natureza das prioridades orçamentais são bem visíveis pelo crescimento dos orçamentos dos Programas Orçamentais.

Após uma contínua desaceleração da economia portuguesa ao longo de todo o ano de 2015, particularmente acentuada no segundo semestre, o crescimento está a acelerar há dois trimestres consecutivos e todos os dados indicam que continuará a fazê-lo no terceiro trimestre deste ano.

A confiança está em franca recuperação. Todos os setores da economia portuguesa têm hoje níveis de confiança muito superiores aos do momento em que o Governo tomou posse.

<p style="text-align: justify;"Neste período, o desemprego desceu e o emprego subiu. Hoje somos mais no mercado de trabalho, porque acreditamos no futuro.

Não se observava desde 2011 a conjugação destes três fatores: diminuição do desemprego, aumento do emprego e mais população ativa.

Os portugueses, particularmente os mais jovens, a quem foi proposto que abandonassem uma suposta “zona de conforto”, finalmente sentem confiança para apostar na formação, para colocarem ao serviço de Portugal as competências que adquirem com o esforço das gerações precedentes.

Temos de atrair a geração mais qualificada de sempre. A estes jovens caberá a maior reforma estrutural de que o país precisa – a revolução do conhecimento e da inovação.

O Orçamento do Estado para 2017 prossegue este caminho.

Mas temos plena consciência do trabalho que o país tem pela frente.

A enorme perda de valor imposta à economia e às empresas portuguesas, através de uma pressuposta redentora desvalorização interna, levará tempo a recuperar.

Promover o crescimento económico e a capitalização das empresas, consolidar as contas públicas e reduzir a dívida, e estabilizar o sistema financeiro são prioridades do Orçamento do Estado.

Permitam-me que refira um aspeto da maior importância: o rigor das contas públicas.

Neste Orçamento, é intensificado o exercício de revisão da despesa pública.

Mas é importante referir que este exercício não é sinónimo de cortes cegos, nem sustentado em memorandos nunca implementados.

Significa, pelo contrário, uma gestão racional e criteriosa dos recursos e uma revisão dos contratos. Significa mais eficiência. Com os mesmos recursos, mais bem distribuídos, fazer mais e melhor.

Após o défice de 2,4% em 2016, que será o valor mais baixo da história democrática portuguesa, voltaremos a baixar o défice em 2017 para 1,6%.

Ao mesmo tempo, reduziremos a dívida pública para 128,3% do PIB.

Fá-lo-emos procurando alternativas e evitando os caminhos que, à primeira vista, seriam os mais fáceis. Através de um diálogo permanente, no plano interno e no plano externo, tem sido possível alcançar objetivos que até então eram considerados impossíveis por muitos.

Afinal, há sempre uma alternativa!

Não governamos para fazer as escolhas mais fáceis, mas sim as escolhas certas. E assumimo-las. Com seriedade, com responsabilidade e com transparência.

Escolhemos um Orçamento que prossegue a recuperação de rendimentos das famílias.

Escolhemos um Orçamento que promove o investimento e o crescimento económico inclusivo.

Escolhemos um Orçamento que continua a desenvolver o Estado Social.

E escolhemos um Orçamento que aposta no conhecimento e na inovação.

São estas as principais áreas da nossa atuação: as famílias, o investimento, o Estado Social e o conhecimento.

Depois do “colossal” aumento de impostos e de anos em que as famílias portuguesas viram o seu rendimento a diminuir, prosseguimos a inversão dessa política, desde logo através da eliminação da sobretaxa do IRS.

A recuperação dos rendimentos passa também pelo aumento real das pensões. Em 2017, para além da atualização de todas as pensões, haverá um acréscimo extraordinário de 10 euros para mais de 1,5 milhões de pensionistas do nosso país.

Foi isso que escolhemos: melhorar a vida a quem o anterior Governo fez pagar a crise, depois de uma vida de trabalho.

Escolhemos também atualizar o Indexante de Apoios Sociais e repor os valores do Rendimento Social de Inserção e do Complemento Solidário para Idosos. São medidas fundamentais para o combate às manifestações mais graves de pobreza.

Escolhemos reforçar o abono de família para crianças até aos três anos, para combater a pobreza infantil.

Escolhemos prosseguir com a reposição salarial na Administração Pública que se concluirá em 2017.

Estas escolhas são assumidas.

E apenas são possíveis pelo rigor que o Orçamento do Estado coloca na evolução da despesa pública.

Porque colocamos os recursos disponíveis em medidas de política que reforçam a coesão social.

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,

É da maior importância termos empresas mais sólidas, termos mais inovação, termos competitividade da produção nacional.

Para tudo isto, o Estado deve fornecer os instrumentos aptos à promoção do investimento e ao crescimento económico.

Temos de ser capazes de ultrapassar bloqueios estruturais, como a baixa capitalização das empresas ou o baixo nível de inovação, presentes no tecido empresarial nacional.

No Programa Capitalizar, o Orçamento do Estado consagra medidas:

(i) que envolvem a criação de incentivos ao financiamento através de capitais próprios;

(ii) que envolvem o alargamento do crédito fiscal para investimentos acima de 5 milhões de euros;

(iii) que envolvem o alargamento dos benefícios fiscais para investimentos acima de 10 milhões de euros, visando a captação de Investimento Direto Estrangeiro.

No âmbito do Programa Semente, entendemos que são importantes os benefícios em sede de IRS para o investimento em Start-up’s.

As medidas de promoção do investimento estendem-se à aceleração dos fundos estruturais e de investimentos europeus, no valor de 5 mil milhões de euros, e também à eliminação do IVA alfandegário, melhorando substancialmente a tesouraria das empresas importadoras e a competitividade dos nossos portos.

No domínio do investimento público, a proximidade é característica fundamental. O plano plurianual de investimento público envolve cerca de 90 escolas básicas e secundárias, projetos de três novos hospitais (Évora, Seixal e Lisboa Oriental) e a modernização das forças de segurança.

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,

São escolhas como estas — de investimento na Saúde, na Educação e na Solidariedade Social — que promovem o desenvolvimento país e do Estado Social.

Reforçadas ainda:

(i) Pela disponibilização de manuais escolares gratuitos para os alunos do 1.º ciclo,

(ii) Pela prestação única da deficiência,

(iii) Pela universalização do pré-escolar aos três anos, com 100 novas salas,

(iv) E pelo reforço da rede de cuidados primários com médicos de família para todos os portugueses.

Estas medidas contribuem para o combate à pobreza e à exclusão social, ao mesmo tempo que melhoram a Educação e a Saúde para todos.

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,

Não teremos certamente uma sociedade melhor sem uma aposta decisiva no Conhecimento e na Inovação.

Por isso mesmo, promoveremos a contratação de docentes e investigadores, para o rejuvenescimento dos quadros do ensino superior, reforçando o emprego científico e facilitando a entrada de jovens doutorados nas carreiras académicas.

No domínio das artes, repõem-se os apoios à criação artística, ao mesmo tempo que se procura democratizar o acesso à cultura, captando novos públicos.

Um orçamento é também fiscalidade.

Este é o orçamento da estabilidade fiscal. A previsibilidade fiscal chegou à economia portuguesa.

As taxas e os elementos fundamentais de cálculo dos principais impostos não se alteram.

Nunca antes um orçamento tinha introduzido tão poucas alterações fiscais.

Nunca antes a receita total se fez com tão poucas novidades fiscais. 99,5% da receita fiscal total é obtida com impostos já existentes.

E isto é conseguido reduzindo a carga fiscal. Tal como já aconteceu em 2016, em 2017 pagamos menos impostos por cada euro de riqueza produzida no país.

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,

O Orçamento do Estado para 2017 surge com a manutenção dos sinais de recuperação da economia em 2016 e da sua aceleração desde o início do ano.

Não negamos a necessidade de reforçar a situação económica e financeira do país, mas também ninguém pode ignorar a evolução registada desde dezembro do ano passado. Evolução essa, que hoje é assinalada por todas as instituições internacionais.

A confiança está a aumentar em Portugal.

E a confiança EM Portugal está também a aumentar.

Hoje temos mais investidores em dívida pública. O investimento direto estrangeiro em empresas não financeiras está a aumentar.

Os indicadores de atividade seguem num sentido ascendente. Observamos uma melhoria generalizada da atividade económica.

O indicador coincidente do Banco de Portugal apresenta uma melhoria ao longo de todo o terceiro trimestre.

Esta melhoria é visível na recuperação das exportações de bens. Depois de vários meses a cair, o indicador das exportações para fora da União Europeia aumenta.

As exportações de serviços estão a bater recordes. Sustentadas na atividade do turismo. Uma atividade económica que já esbate a sazonalidade com a disponibilização de uma mais variada oferta turística. Uma prioridade do Governo, apoiada também na oferta cultural.

As importações, em particular de bens de investimento, estão a crescer de forma acentuada e não há crescimento económico sem importações.

O investimento privado tem vindo a mostrar um dinamismo que não teve na segunda metade de 2015.

O mercado de trabalho destaca-se nesta evolução positiva.

Uma redução do desemprego mais forte do que a que se observou no início da recuperação económica.

A taxa de desemprego está, em setembro, nos 10,8%, menos 1,6 pontos percentuais do que há um ano, quando era de 12,4%.

Houve uma redução da duração de desemprego, o maior flagelo para quem está desempregado. O número de desempregados há mais de 12 meses caiu 14% no primeiro semestre de 2016, uma redução superior à do desemprego total.

O desemprego cai porque aumenta o emprego, não porque há portugueses que desistem do mercado de trabalho, ou porque saem do país.

O emprego está, também, a crescer.

Os dados divulgados ontem mostram o acréscimo de 90 mil empregos durante o último ano justificam a redução de perto de 80 mil no número de desempregados.

O emprego assalariado, medido pelo número de trabalhadores com contribuições para a Segurança Social, cresce mais de 3%.

O salário médio cresce acima de 1%.

Nos últimos meses, as contribuições para a Segurança Social crescem acima de 5%.

Este é o verdadeiro aumento do rendimento para os trabalhadores portugueses. Felizmente, para cada vez mais portugueses que conseguem um emprego.

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,

Estamos determinados na nossa política, mas temos plena consciência de que não é possível mudar tudo num ano, ou em dois orçamentos. Mas este é o caminho certo para alcançar os objetivos que traçámos, para a recuperação da atividade e da confiança no futuro da economia e da sociedade portuguesas.

Esta é a proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2017.

Estamos certos de que o debate parlamentar terá em vista o esclarecimento das opções e contará com os contributos de todos. Ninguém estará à altura do momento que o país vive demitindo-se das suas responsabilidades neste momento da vida nacional.

Este é, estamos disso completamente convictos, o Orçamento de que Portugal precisa.

Muito obrigado.