Inquérito proposto por PSD e CDS levanta “fundamentadas dúvidas” legais e constitucionais

A decisão de Ferro Rodrigues resulta da consulta à auditoria jurídica da Assembleia da República, que sugeriu o procedimento após concluir pela “existência fundamentada de dúvidas jurídicas” em torno da proposta de comissão de inquérito ao banco público requerida pelos partidos da direita parlamentar.

Em causa está a legitimidade de o objeto da comissão de inquérito, à luz dos seus limites constitucionais e legais, incidir sobre o plano de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, que não está ainda concluído e que se encontra em processo de negociação entre o Governo e a Comissão Europeia.

“O presidente da Assembleia da República tem de ter a certeza absoluta de que os termos em que esses inquéritos parlamentares são formulados, quer em termos de objeto, quer em matéria de fundamentos, são legais e constitucionais. Como tive dúvidas desde o princípio, pedi uma informação à auditora jurídica da Assembleia da República, que é procuradora adjunta e que aumentou ainda mais o grau de dúvidas sobre a legalidade e constitucionalidade, sugerindo um parecer ao Conselho Consultivo da PGR”, declarou Ferro Rodrigues, manifestando a convicção de que no prazo de 15 dias haverá uma resposta às dúvidas suscitadas.

Ferro Rodrigues sublinhou ainda que a decisão tem por objetivo garantir que a comissão de inquérito se vai fazer em condições de legalidade.

“Trata-se de ter a certeza que essa comissão não nasce morta. Se esta comissão arrancasse e depois fosse posta em causa em termos de legalidade, sobretudo pelas instâncias do Ministério Público, seria uma comissão que nasceria morta – e eu quero ter a certeza que esta comissão funciona com total legalidade”, acentuou.

Depois de o Grupo Parlamentar do PS ter já alertado para a “irresponsabilidade” da criação de uma comissão de inquérito à CGD no momento em que se discute com as instituições europeias a recapitalização do banco do Estado, as dúvidas jurídicas agora suscitadas sobre o objeto e os fundamentos da iniciativa de PSD e CDS vêm evidenciar, uma vez mais, a relação acidentada e difícil dos partidos da direita parlamentar com os limites legais e a Constituição da República Portuguesa.