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Aprovadas alterações que corrigem assimetrias do mapa judiciário


A Assembleia da República aprovou na sexta-feira, com os votos favoráveis da esquerda parlamentar, a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, defendida pelo Governo como necessária para “alterar o caminho das assimetrias” que o Mapa Judiciário de 2014 impôs.

Na discussão do diploma, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, salientou a atitude prudente do Governo em não alterar os “eixos centrais” de uma reforma que está já em curso, mas sublinhou a necessidade de corrigir e alterar “o caminho das assimetrias” que a reforma judiciária do anterior Executivo veio revelar.

“O Programa do Governo prevê, e cito, ‘a correção dos erros do mapa judiciário numa lógica de integração com a política de ordenamento do território e de valorização do interior’”, explicitou a governante.

Entre as principais alterações abrangidas contam-se a conversão das atuais secções de proximidade em espaços onde se exerce em plenitude o poder jurisdicional; a possibilidade de realização de atos judiciais em municípios onde não existam tribunais instalados, em locais previamente definidos pelo Ministério da Justiça; o retomar das designações de tribunal e juízo para todos os espaços em que o poder jurisdicional se exerça em permanência; assim como a coincidência entre o ano judicial e o ano civil.

A ministra confirmou também que as alterações preveem a reativação de 20 tribunais, que estarão aptos a funcionar a 4 de janeiro de 2017.

In Acção Socialista