IMIGRAÇÃO: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA

O termo, tão em voga na literatura académica e cada vez mais aplicado aos discursos populistas e xenófobos que grassam um pouco por todo o Mundo, diz respeito à tendência para criminalizar a imigração, sem qualquer outro suporte que não as narrativas alarmistas e /ou as políticas securitárias e musculadas.

A extinção do SEF foi ao mesmo tempo um acto de coragem e um risco.

Com efeito acabar com um serviço de segurança especifico para imigrantes , numa altura em que começavam (estávamos então em 2018) a surgir os primeiros, mas já fortes discursos populistas e xenófobos, exigiu uma firme determinação e uma afirmação inequívoca do ADN socialista, na sua vertente humanista e humanitária.

Foi um processo longo, demasiado longo, com obstáculos de todos os tipos.

Contra ventos e marés, sobretudo contra a maré dos que consideravam (e consideram) que cada país deve ser uma enorme fortaleza intransponível e fechada aos dramas exteriores, a Agência para a Integração, Migração e Asilo, nasceu.

Nem tudo correu bem, nem tudo corre bem e há muito a fazer e até a corrigir. Mas o caminho feito é irreversível.

Nas MS-ID esta temática da mobilidade humana, seja ela forçada, como nas situações que levam aos pedidos de refúgio e de asilo, ou voluntária quando se trata de migração económica, tem vindo a ser objecto de reflexão uma vez que a experiência, infelizmente comprovada, nos diz que é aqui, nos fluxos migratórios, que os grupos mais vulneráveis correm maiores perigos.

Portugal, mais uma vez pela mão do Partido Socialista, foi um dos primeiros países a assinar o Pacto Global da ONU para as Migrações em dezembro de 2018 e a implementar o sistema de Whole of the Government Approach (WOGA), envolvendo na temática migratória todos os ministérios e áreas governamentais.

Esta globalidade de ação permitiu criar sistemas de proteção para determinados grupos cuja fragilidade é inegável, nomeadamente para os menores não acompanhados.

Muito embora o Novo Pacto Europeu para as Migrações e Asilo e a sua implementação obrigatória por todos os membros da UE venha colocar questões muito preocupantes no que aos menores diz respeito, Portugal tem já, graças ao PS , mecanismos de proteção que podem obstar a posições menos humanitárias.

No entanto quer a nível internacional quer nacional, outros grupos com comprovada vulnerabilidade, ficaram de fora das preocupações legislativas e governamentais.

São eles as mulheres e a comunidade LGBTQIAPN+.

A situação das primeiras ainda é aflorada, se bem que duma forma que fica bastante aquém do desejável e necessário.

Não existem, por exemplo, programas de apoio especifico para mulheres refugiadas sabendo nós que estas são dupla, tripla e “n” vezes vitimas das circunstâncias dramáticas que as obrigaram a fugir. As mulheres refugiadas trazem, na esmagadora maioria das vezes, a seu cargo os mais frágeis da família: as crianças, os idosos, os doentes ou incapacitados. Na tentativa de proteger os seus, o caminho para a liberdade é feito quase sempre sobre violações de todo o tipo, que não raras vezes se sucedem a outras sofridas como consequência da guerra e dos conflitos.

Os números das Nações Unidas são aterrorizadores, dando conta de 3,6 mil casos de violações em contexto de conflito em 2023, dos quais 80% respeitam a mulheres e os restantes a crianças. A inexistência de cifras respeitantes ao drama sofrido durante a fuga, às mãos de contrabandistas e traficantes a par com alguns, sempre poucos, relatos corajosos destas mulheres, leva-nos a temer que o verdadeiro drama se passe no caminho para a liberdade.

A falta de programas de apoio a estas mulheres quer a nível psicológico quer a nível de medidas concretas de integração, coloca às MS-ID uma preocupação acrescida, porquanto, ao contrário da vaga ultra nacionalista, para as Mulheres Socialistas a igualdade e os direitos humanos não têm fronteiras, nem língua , nem cor, nem credo.

As MS-ID alertam ainda para o enclausuramento das mulheres que, não estando no mercado de trabalho quer por força da idade quer por questões culturais, e não acedendo a aulas de Língua e Cultura Portuguesa, acabam por ficar em prisão perpétua no seu mutismo e incapacitadas de romper com algumas práticas ancestrais por impossibilidade de contacto com a realidade portuguesa.

A História mostra-nos que são as mulheres o elemento que despoleta e fomenta a integração. Também por isso a nossa preocupação e a nossa reflexão sobre a forma de dotar estas mulheres dos rudimentos mínimos da língua que lhes permitam romper as barreiras impostas muitas vezes pelos companheiros enredados em culturas patriarcais e castradoras dos direitos femininos.

Reconhecendo a dificuldade na deslocação a fim de fazerem a aprendizagem da língua do país de acolhimento e a incapacidade de acederem a tecnologias que lhes permitam um ensino à distância, as MS-ID têm e propõem um projecto de ensino de português língua estrangeira através do sistema de Telescola cuja eficácia ficou comprovada aquando da pandemia. Com efeito se o computador é ainda um bem de luxo para estas pessoas, a televisão entra de forma quase universal em cada casa, sendo pois mais fácil o acesso a conteúdos deste tipo.

Quebrar as barreiras e o isolamento é a melhor e mais eficaz forma de conferir dignidade, direitos e autonomia a estas mulheres.

Em relação à comunidade LGBTQIAPN+ imigrante o silêncio é tal que quase podíamos pensar que não existe. Por isso mesmo ela é tão maltratada, tão violada, tão vítima de tráfico. Tráfico esse que não termina no país de acolhimento, neste caso Portugal. Pelo contrário, ele é muitas vezes fomentado pelo que consideram o “ exotismo” dos elementos da comunidade, deixando-os completamente desprotegidos numa sociedade que, apesar de tudo, ainda lida mal com a diferença.

As medidas de proteção não estão feitas para lidar com a diferença no que à identificação e determinação sexual diz respeito. Votados ao duplo ostracismo de imigrante e pessoa LGBTQIAPN+, sucumbem não raras vezes a uma vida de indignidade da qual não conseguem sair.

Para com eles, as MS-ID têm também uma especial preocupação, defendendo a existência de centros de acolhimento específicos e programas de integração adequados, que contem com acompanhamento de equipas multi disciplinares que possam ajudar estas pessoas a fazer o seu percurso de vida sem receio e sem sentimento de exclusão.

Para as MS-ID o tema das migrações tem um único objectivo final: conferir CIDADANIA a todas e a todos.

Porque Portugal foi construído na base da igualdade diferenciadora e humanista e esse é um cunho, declaradamente socialista.