Portuguesas e portugueses,
Pensei voltar a escrever ao Primeiro-Ministro sobre a habitação. A minha carta de 5 de agosto de 2025, com propostas concretas, não obteve resposta. Por isso, dirijo-me agora diretamente a vós, para que possam saber o que o Partido Socialista propôs e o que continuará a propor.
O que propusemos ao Governo há um ano
Na carta de agosto de 2025, o PS propôs sete medidas:
• O Estado assumir a responsabilidade de garantir o direito à habitação e dar às autarquias os meios financeiros, técnicos e humanos para executar as políticas locais.
• Uma rede pública nacional de alojamento urgente e temporário.
• Reforço das verbas do 1.º Direito, do Porta 65, do Arrendamento Acessível e da habitação a custos controlados.
• Um Programa Nacional de Habitação a Custos Acessíveis, assente no património público, para as famílias de rendimentos intermédios.
• Um programa nacional de alojamento estudantil a custos acessíveis.
• Um cluster industrial da construção, para construir mais depressa e mais barato.
• A reforma do IHRU e do modelo de decisão, com menos entidades, menos burocracia e mais descentralização.
O que propusemos desde então no Parlamento
Em setembro, o PS apresentou o projeto de lei que cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional. Com ele, pretendia responder a dois problemas ao mesmo tempo. Por um lado, muitos jovens e famílias da classe média não conseguem arrendar casa porque não têm fiador ou não conseguem pagar a caução. Por outro, muitos proprietários não arrendam, por receio de não receberem a renda ou de a casa ser danificada.
Com a garantia, se a renda não for paga ou se a casa for entregue com danos, o Estado paga ao senhorio e cobra depois ao inquilino. A adesão seria voluntária e com o acordo das duas partes. Abrange os jovens entre os 18 e os 35 anos e, independentemente da idade, os rendimentos até ao 6.º escalão do IRS, em contratos registados nas Finanças com rendas dentro dos limites do arrendamento acessível. O projeto previa também o desenvolvimento de seguros privados para o arrendamento.
O PS apresentou ainda as seguintes propostas:
• Fiscalidade: isenção de mais-valias na venda de segundas habitações em zonas de pressão urbanística, desde que passem a habitação própria e permanente, e agravamento das mais-valias quando um imóvel é comprado e revendido sem nunca ter sido habitado, arrendado ou recuperado.
• Casas devolutas: aplicação efetiva do agravamento do IMI, com a Autoridade Tributária a poder também identificar estes imóveis.
• Não residentes: agravamento do IMT na compra de casas, salvo quando se destinem a habitação própria e permanente ou a arrendamento acessível.
• Arrendatários: dedução das rendas no IRS aumentada para 1.000 euros a partir de 2027.
• Património público: proibição de vender imóveis públicos aptos para habitação em zonas de carência.
• Cooperativas: relançamento da habitação cooperativa.
• Municípios: exclusão do cálculo da dívida municipal dos empréstimos destinados a habitação a custos controlados.
O que fizemos
As propostas que formulámos e as que ainda vamos formular não partem do zero. Em 2018, o Governo do PS aprovou a Nova Geração de Políticas de Habitação e criou o 1.º Direito, que pela primeira vez pediu a cada município que fizesse o levantamento das suas carências habitacionais através de uma Estratégia Local de Habitação. Foi por essa via que as autarquias identificaram as necessidades de habitação em todo o país. Em 2019, a Lei de Bases da Habitação consagrou o direito à habitação e as responsabilidades do Estado na sua garantia. Lançámos o Programa de Arrendamento Acessível, o Porta de Entrada, a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, e alargámos o Porta 65. Em 2021, inscrevemos no Plano de Recuperação e Resiliência a meta de 26 mil casas do 1.º Direito, financiadas a fundo perdido. São essas casas que os Municípios e o atual Governo estão agora a entregar. O nosso trabalho criou os instrumentos. O que falta agora é dar-lhes a escala e a continuidade que a próxima década exige.
O que vamos propor
Portugal tem centenas de milhares de casas vazias em condições de serem habitadas. Para as trazer para o mercado, o PS vai propor um regime excecional, válido durante três anos:
• Isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, para habitação própria, e tributação reduzida entre 300 e 500 mil euros.
• Isenção de imposto do selo nestas compras e no respetivo crédito à habitação.
• Um contrato de arrendamento de cinco anos, por opção das partes, com as rendas tributadas a uma taxa de 5% e com garantia pública para o senhorio em caso de falta de pagamento.
• Pôr a funcionar o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, que hoje não cumpre a sua função.
A próxima geração de políticas de habitação deve ser desenhada como resposta estrutural, aliando respostas de curto prazo, com um horizonte consistente para o médio e para o longo prazo. Em setembro, anunciámos o Serviço Nacional de Habitação Acessível (SENHA), um programa para a próxima década. O SENHA vai juntar num só sistema os instrumentos que o Estado já tem e mobilizar autarquias, cooperativas, associações e os setores público e privado para aumentar a oferta de habitação acessível. A proposta está a ser construída através de uma auscultação nacional, em cinco eixos: oferta e inovação na construção; arrendamento e fiscalidade; habitação pública, municipal e cooperativa; necessidades dos jovens; e apoio social. Será apresentada publicamente no final deste processo.
A urgência
A crise da habitação não obedece a calendários políticos. Cada ano perdido é mais um ano em que uma geração de jovens adia a saída de casa dos pais, as famílias gastam na renda o que deviam poupar e as casas vazias continuam fechadas. O país não pode continuar a assistir à degradação das condições de vida de quem trabalha.
As propostas do Partido Socialista estão feitas, umas já entregues ao Governo e outras no Parlamento. As que faltam apresentaremos em breve. Tem faltado ao Governo vontade política para avançar e capacidade para desenhar e executar boas políticas.
A Garantia Pública podia estar em vigor já com o próximo Orçamento do Estado. Bastaria que o Governo e a maioria o quisessem. Terão de explicar aos portugueses porque recusam uma solução que está pronta e que serve, ao mesmo tempo, inquilinos e proprietários.
O PS não se limita a criticar: apresenta alternativas. Exigimos ao Governo que deixe de adiar e intervenha, sem ser, como até aqui, no sentido de agravar o problema.
José Luís Carneiro
Secretário-Geral do Partido Socialista
