Grupo Parlamentar do PS congratula-se com promulgação de nova Lei de Bases da Saúde

“É uma Lei em resultado da concertação parlamentar. Uma Lei muito trabalhada e para a qual, em maior ou menor parte, todos os partidos parlamentares contribuíram, tal como muitas organizações, entidades e personalidades ouvidas”, sublinhou, registando o facto de o Presidente da República ter tido o mesmo entendimento.

“Pesando, embora, um ou outro aspeto em que esta Lei poderia ter outras formulações ou opções, esta é, sem dúvida, uma boa Lei. Este foi o entendimento do Parlamento que a aprovou e só pode ser também o de quem a promulgou”, reiterou, lembrando que representa a revogação de uma Lei desadequada e com quase três décadas. “A nova Lei de Bases da Saúde é para as portuguesas e para os portugueses que têm direito à assistência e aos cuidados de saúde e que responsabiliza objetivamente o Estado nessa garantia e nessa proteção”, afirmou. “É uma Lei para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), definindo as bases que o reconfiguram e municiam para um desempenho mais eficiente, mais universal e mais adaptado às transformações entretanto ocorridas”, prosseguiu.

O presidente da bancada parlamentar do PS assegurou ainda que o diploma agora promulgado é uma lei que obriga à colaboração de todos no sistema de saúde em geral e no SNS. “Apesar dos contributos e propostas que todos viram aceites no processo legislativo, esta Lei não é uma lei para inibir a iniciativa dos setores privado e social, como o pretendiam inicialmente o BE e o PCP, nem uma lei para estimular a concorrência económica entre setores prestadores de cuidados de saúde, como a que estava em vigor e defendem o PSD e o CDS – é uma lei para afirmar a responsabilidade primordial do setor público, como sempre defendeu o PS e como preconizou de forma pioneira António Arnaut”, concluiu Carlos César.