Sofia Araújo começou por notar que “o tema da apanha de bivalves, nomeadamente da amêijoa japónica, no Estuário do Tejo é, de facto, uma matéria complexa e recorrente, que carece de uma abordagem transversal”. Durante o debate de atualidade, requerido pelo PEV, sobre este tema, a socialista disse que “são reconhecidos os múltiplos problemas associados a esta atividade, nomeadamente de ordem social, de saúde pública, ambiental, laboral, económica e comercial, acrescendo a imprescindibilidade da ação fiscalizadora e de segurança pública”.
Ora, “o Governo tem acompanhado – e bem – e procurado soluções para as questões dos mariscadores do Estuário do Tejo nas mais variadas perspetivas, que mereceram enquadramento no Orçamento do Estado para 2021”, apontou.
Sofia Araújo referiu que há “várias entidades envolvidas na resolução desta problemática” e deu o exemplo do IPMA, que opera como “a autoridade nacional competente pelo controlo das biotoxinas e pela classificação sanitária de todas as zonas de produção de Portugal Continental”.
A socialista salientou em seguida que “um dos aspetos que impõe limitações à captura de bivalves do Estuário do Tejo se relaciona com o facto de uma parte considerável das zonas de produção de moluscos bivalves apresentar a classificação de Classe C”, ou seja, apenas permite o consumo “após a sua transformação”. Foi por este motivo que o Executivo, na legislatura passada, identificou a necessidade de se construir a Unidade de Transformação de Bivalves do Tejo, “na qual a Docapesca terá a função de gerir o processo de organização e gestão de primeira venda”, esclareceu.
“Também a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) acompanha esta atividade, em zona não autorizada, desde 2017, conjuntamente com outras entidades, designadamente a GNR, o SEF, autarquias locais e entidades no âmbito da saúde pública, fiscalização da atividade marítima e económica e Proteção Civil”, mencionou.
Sofia Araújo deu em seguida alguns dados sobre o licenciamento: “Foram emitidas 225 licenças em 2021” tanto de cidadãos portugueses, como estrangeiros, sendo que “todos eles têm a sua situação regularizada perante a Segurança Social e perante a Autoridade Tributária”.
“Importa ainda referir que, atendendo às repercussões, à dimensão da exposição mediática deste caso e ao risco de saúde pública já patente noutros países da União Europeia, nomeadamente em Espanha, a GNR tem desenvolvido com as Autoridades Espanholas e com a Europol ações e operações de índole criminal que visam desfazer as redes criminosas que operam nesta vertente”, assegurou.
Uma vez que a apanha de bivalves no Estuário do Tejo também é praticada por cidadãos imigrantes, “esta questão tem sido acompanhada quer pelo Governo, quer pelo Alto Comissariado para as Migrações”, garantiu.
Por fim, Sofia Araújo sublinhou que, “durante a pandemia, o Ministério do Mar assegurou a todos os operadores do setor da pesca, independentemente da nacionalidade, equipamentos de proteção individual e testes à Covid-19, disponibilizados nas lotas e locais de desembarque, bem como nas associações de pescadores e organizações de produtores, tendo sido realizados cerca de 4.750 testes e levadas a cabo 28 ações de sensibilização ministradas pela Marinha Portuguesa”.
