Governo reforça poderes da ACT para combater despedimentos ilegais

A medida foi ontem anunciada por António Costa, na conferência de imprensa no decurso do Conselho de Ministros, em que anunciou algumas das medidas que constam do diploma do Governo de execução do decreto que prorroga até 17 de abril o estado de emergência em Portugal.

“Os inspetores da ACT passarão a ter poderes para suspender qualquer despedimento cujos indícios de ilegalidade sejam manifestos, evitando-se assim o abuso do atual estado de emergência por parte de entidades patronais”, declarou.

O primeiro-ministro anunciou ainda que o Governo decidiu abrir a possibilidade de requisição de inspetores a qualquer outra inspeção de serviços do Estado para reforçar o quadro da ACT.

“Este é um momento muito difícil que o país está a atravessar e que exige o compromisso e o esforço de todos: do Estado, das empresas, das famílias. Ninguém tem o direito de aproveitar esta circunstância para abusar da oportunidade, seja para fragilizar os direitos dos trabalhadores, seja para explorar os consumidores, ou, ainda, para praticar atos limitadores da concorrência”, acentuou.

António Costa sublinhou, também, que o Governo tem adotado medidas, com enorme impacto financeiro, “para proteger o emprego, evitando que as empresas fechem as portas”, o que faria com que eventuais situações de abuso fossem ainda mais intoleráveis.

“Estamos a fazer um esforço financeiro para apoiar o emprego através de medidas de ‘lay-off’, ou seja, suspensão provisória da relação de trabalho. É preciso ter a noção de que o conjunto de medidas para limitar a pandemia impuseram uma elevada restrição ao funcionamento de milhares de empresas, desde logo no setor comercial”, começou por observar.

Por outro lado, referiu, a paralisação da economia à escala mundial “rompeu as cadeias de valor”, havendo “um conjunto de atividades que não podem funcionar porque não têm matérias primas ou componentes, e outras que deixaram de ter clientes que estejam agora a fazer compras”.

“Se deixarmos as empresas morrer, destruímos a seguir a capacidade de relançar a economia e destruímos postos de trabalho. Por isso, é preciso sustentar as empresas, os empregos e proteger na medida do possível o rendimento das famílias, de forma a podermos viver o melhor possível nestes dois ou três meses e termos depois as melhores condições possíveis para relançar a atividade de trabalho”, advogou.

“Temos de evitar a todo o custo uma situação de rutura social. É um desafio que se coloca a todos nós”, sublinhou ainda.