Governo quer maior especialização nos coletivos dos tribunais

A intenção, segundo a governante, não é a criar de raiz um Tribunal especializado em violência doméstica, mas sim avançar para a criação de um grupo de trabalho que terá como objetivo estudar se “é possível e eficaz”, no quadro das normas constitucionais, “prever um coletivo que além de um juiz de direito penal incluir também um magistrado da área da família”.

Para a ministra Mariana Vieira da Silva, a sociedade portuguesa está hoje a viver em matéria de violência doméstica, em grande medida, um momento “particularmente difícil”, havendo já, como reforçou, algum “alarme social”. Razão pela qual o Governo defende que deve ser “explorada ao máximo” a capacidade que a Constituição oferece para se encontrarem as respostas a este fenómeno com um “maior grau de especialização”, não sendo, contudo, necessário, como precisou, criar-se “um Tribunal especializado”, tal como recomenda o Conselho da Europa.

Assim, e de acordo com a ministra da Presidência, a solução a encontrar terá de se enquadrar nas normais constitucionais, que “proíbe tribunais com competência exclusiva” para o julgamento de certas categorias de crimes.

Mariana Vieira da Silva recordou ainda que o conjunto de recomendações hoje aprovadas pelo Conselho de Ministros serão agora objeto de análise de “uma equipa técnica multidisciplinar”, que num prazo de três meses “apresentará uma proposta com medidas concretas de reforço da prevenção e de combate à violência doméstica”.

Medidas hoje aprovadas pelo Governo que visam, como assinalou a governante, entre outras iniciativas, “melhorar os processos de recolha, tratamento e cruzamento de dados”, de modo a que nas primeiras 72 horas após a apresentação da queixa, seja possível “criar uma plataforma comum para o acompanhamento das vítimas”.

A ministra recordou ainda que este manual de procedimentos a adotar nas primeiras 72 horas após a apresentação da queixa, compreenderá, para além da “elaboração de planos de segurança” por “profissionais especializados” e destinados quer a vítimas adultas, quer a crianças, a “audição da vítima e do agressor em dias diferentes”.

Mariana Vieira da Silva referiu ainda que vai ser “reforçada e diversificada” a formação conjunta, através de um “plano financiado por fundos europeus” no valor de 6,5 milhões de euros, adiantando ainda que em relação ao “acompanhamento e atendimento das vítimas”, está previsto o “alargamento da rede de gabinetes de apoio”, referindo que ainda hoje, quinta-feira, “serão assinados os primeiros seis protocolos”.

Finalmente, a governante anunciou que o Serviço de Informação a Vitimas de Violência Doméstica vai ser reestruturado para “garantir um atendimento especializado 24 horas por dia”, para além de estar ainda previsto a criação de um “procedimento de registo e partilha” de dados sobre situações de violência doméstica que passarão a ficar “sinalizados no sistema de saúde”.