Governo PSD/CDS impediu decisão dos contratos swap em Portugal

A denúncia foi reafirmada hoje no Parlamento pelo secretário de Estado do Tesouro, Ricardo Mourinho Félix, onde explicou aos deputados da comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a estratégia do Governo para defender o interesse público, face à situação herdada do anterior Executivo.

Ricardo Mourinho Félix recordou as declarações de Maria Luís Albuquerque, então secretária de Estado do Tesouro, proferidas em abril de 2013, quando a antiga governante afirmou que se não houvesse acordo com os bancos, ponderava entrar com ações no tribunal.

Face a esta “iniciativa de musculatura” do Estado, assinalou Ricardo Mourinho Félix, “o Santander faz o óbvio: chama a sua equipa jurídica e faz um processo de cinco páginas que apresenta num tribunal em Londres passado uma semana e, assim, retira a possibilidade de este processo, que estava a ser negociado para ser apresentado em Portugal, poder avançar em Portugal”.

“A partir do momento em que o processo dá entrada em Londres, ele não pode ser discutido em Portugal porque não se pode discutir o mesmo caso em duas jurisdições”, explicou aos parlamentares.

Estado vai apresentar recurso

Ricardo Mourinho Félix anunciou depois que o Estado português vai recorrer da decisão do tribunal arbitral de Londres, que deu razão ao banco Santander Totta em prejuízo das empresas públicas portuguesas, considerando válidos os nove contratos em causa, afirmando que se o recurso for bem-sucedido, “os contratos são resolvidos ou modificados”.

O governante acrescentou que o Estado vai entregar o recurso a 28 de abril, tendo a sua admissão sido já aceite pelo juiz que está a julgar o caso, e que, “entrado esse recurso, o Santander tem até meados de maio para contrapor e depois será decidido em tribunal de recurso”, decisão que “poderá ser conhecida durante 2016, na segunda metade do ano”.

Em causa estão nove contratos swap, no valor de 1.800 milhões de euros, que as empresas públicas de transportes de Lisboa e do Porto teriam de pagar ao banco Santander Totta, ficando ainda obrigadas a cumprir os contratos até ao fim.