Governo propõe alterações às regras do trabalho

Na última reunião do Conselho Económico e Social, que teve lugar na passada quinta-feira, dia 24, o ministro Vieira da Silva apresentou aos parceiros da concertação social a segunda proposta de revisão das regras laborais.

O Executivo propõe várias alterações ao código do trabalho, nomeadamente, a introdução de “um limite máximo de seis renovações do contrato de trabalho temporário, atualmente inexistente na lei”, bem como, a obrigatoriedade de informar o trabalhador “sobre o motivo subjacente à celebração de contrato de utilização entre a empresa utilizadora e a empresa de trabalho temporário, salvaguardando os conteúdos confidenciais previstos no código do trabalho”, sendo que, em caso de incumprimento das normas, o Governo pretende que seja agravada “a contraordenação” e que, nos casos de celebração de contrato de utilização, a sanção passe pela “integração do trabalhador na empresa utilizadora a título de contrato sem termo”, de acordo com a proposta do Executivo.

A proposta, que carece de negociação com os parceiros sociais, propõe, ainda, o alargamento de 15 para 35 dias a duração máxima dos contratos de muito curta duração, mantendo a duração máxima anual de 70 dias de trabalho com o mesmo empregador. Esta medida pretende “desincentivar o recurso ao trabalho não declarado ou subdeclarado na atividade agrícola e em eventos turísticos”, avança o documento do ministro do Trabalho.

O Governo propôs também aos parceiros sociais o aumento para 180 dias do período experimental dos contratos sem termo para pessoas que estejam à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Esta medida pretende eliminar as situações em que, no passado recente, os empregadores utilizavam os contratos a prazo até três anos como período experimental de jovens trabalhadores.

“O Governo tem a responsabilidade de apresentar estas propostas no parlamento” adiantou Vieira da Silva à saída do encontro com os parceiros sociais, acrescentando: “eu espero que os partidos que têm apoiado o Governo na área parlamentar apoiem estas propostas e estou certo de que o farão pelo menos na sua maioria”.

Já na manhã de hoje, segunda-feira, Vieira da Silva destacou que “a dinâmica do mercado de trabalho está a ser positiva, por isso é que as contribuições para a Segurança Social estão a subir acima dos 7,5%”, “porque há mais emprego com melhores salários”.

Quanto às melhorias salariais, o ministro considera que se deverá ter em conta “um principio de racionalidade. Ou seja, nós não podemos fazer crescer os salários só por decreto”, sob pena de, segundo disse, colocar “em causa a sustentabilidade do desenvolvimento económico”.

Vieira da Silva considerou que “seria bom que as partes envolvidas se entendessem numa estratégia de convergência dos nossos salários”.