Governo mexe nas regras de permanência e de residência no país

Falando no final da reunião do Conselho de Ministros de ontem, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, explicou detalhadamente as novas regras de pedidos de visto para permanência ou autorização de residência em Portugal, passando o novo mecanismo apenas a exigir, “sempre que possível”, a apresentação “sobre forma digital”, desobrigando os candidatos à entrevista presencial num consulado.

O ministro referiu que um dos objetivos do Governo, ao ter avançado com um conjunto de novas regras que simplificam os pedidos de residência no país, é atrair estudantes estrangeiros, nomeadamente, como sublinhou, de “países de língua oficial portuguesa”, para as universidades e politécnicos nacionais, deixando de ser necessário, como garantiu, a “emissão de parecer de natureza vinculativa do SEF”.

Nestes casos, como acrescentou o governante, o visto “é emitido pelo serviço consular competente”, com base numa informação “feita pelo SEF e pelo estabelecimento de ensino superior”, realçando que a simplificação de todo este novo sistema é alargada ao regime de Startup Visa, para quem “pretenda trabalhar neste tipo de empresas”, sendo dispensada a entrevista e a presença física destes empreendedores nos consulados, como garantiu o ministro, depois de uma comunicação do Ministério da Economia a quem cabe a responsabilidade de “atestar da relevância do investimento em causa”.

Outra das medidas aprovadas no Conselho de Ministros de ontem tem a ver com a regularização da situação dos estrangeiros que entraram em Portugal de forma legal, “mas sem autorização de residência para trabalho” , passando a haver um mecanismo que atesta o verdadeiro estado da integração na sociedade, assim como da “existência ou da promessa de contrato de trabalho”.