Governo lança programa Vigilância +

O Conselho de Ministros, reunido esta quinta-feira, em Lisboa, aprovou o decreto-lei que cria o programa ‘Vigilância +’, no âmbito do qual passa a ser permitido “que os militares da GNR e polícias da PSP, na situação de reserva e de pré-aposentação, possam assegurar as funções de vigilância em organismos e entidades do Estado”.

O Governo salienta que a adesão ao programa “depende da vontade manifestada pelos militares e polícias que se encontrem na situação de reserva e de pré-aposentação”, os quais passam a auferir “uma compensação”.

Com esta iniciativa, “o Governo assegura uma eficiente gestão dos recursos públicos, promove a segurança e uma diminuição significativa da despesa pública na contratação de serviços de segurança privada”, refere a mesma nota.

Na conferencia de imprensa que se seguiu à reunião, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, considerou que o ‘Vigilância +’ é um programa “muito relevante e inovador”, nomeadamente, por permitir um reforço da segurança nas entidades públicas e por funcionar num quadro de adesão voluntária.

Conforme referiu o ministro, este novo regime está previsto no Orçamento do Estado para 2020 e decorre da recente entrada em vigor da Lei de Segurança Privada, aprovada pelo Parlamento.

No quadro deste diploma, os organismos do Estado têm “a decisão” de recorrer à segurança privada ou aos “elementos das forças de segurança numa fase final de carreira”, os quais, segundo disse o ministro, poderão ser chamados à efetividade das suas funções, acrescentando ainda que as áreas preferenciais são “a segurança de tribunais, a segurança de museus e de alguns estabelecimentos de ensino”.

Retribuição financeira

Os elementos que adiram ao programa vão usufruir de uma remuneração mensal, bem como de um complemento para fardamento, subsídios de refeição e transporte, no valor semelhante àquele que receberiam “se estivessem em pleno exercício de funções”.

A remuneração dos voluntários do programa ‘Vigilância +’ terá uma componente de 220 euros mensais sujeitos a uma tributação de 10 % em IRS e uma componente complementar que irá até cerca de 300 euros, correspondentes a fardamento, subsídios de refeição e transporte, nos termos homólogos aqueles que seriam aplicáveis se estivessem em pleno exercício de funções.

Para o ministro da Administração Interna, esta medida “reforça uma imagem de segurança e de dignidade das instituições públicas” e aproveita e valoriza a “longa experiência profissional destes elementos”.