Governo honra compromissos na progressão de carreiras e regularização de precários

Em resposta à questão colocada pelo líder comunista, o primeiro-ministro garantiu que “já em abril” vão ser descongeladas “88 mil carreiras na função pública”, estando ainda previsto, como adiantou, a abertura dos primeiros concursos para a integração nos quadros da Administração Pública de trabalhadores com contrato precário.

António Costa foi mais longe e anunciou que em “todos os ministérios” estão a funcionar comissões de avaliação bipartidas, tendo já havido no mês de janeiro, como recordou, “a valorização de 39 mil trabalhadores”, esperando o Governo, como referiu, que até ao final deste mês de março esse número possa chegar aos 42 mil trabalhadores para que , quando chegar o mês de abril, “já haja 88 mil trabalhadores na função pública com as carreiras descongeladas”.

Depois de lembrar que foi o Governo que lidera que tomou a iniciativa de avançar com a abertura do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), processo ao qual aderiram 31 mil trabalhadores, e cujo trabalho por parte do Estado, como garantiu, “está concluído”, nomeadamente no âmbito dos ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, António Costa sustentou que agora resta aguardar que os concursos sejam abertos em abril e que entretanto o mesmo processo seja igualmente aberto nos restantes ministérios.

Penalizar excessos de rotatividade nos contratos a prazo

Outro dos temas que o primeiro-ministro abordou neste debate quinzenal na Assembleia da República diz respeito ao excesso de rotatividade nos contratos individuais de trabalho a prazo, tema que está neste momento, como recordou, a ser debatido na concertação social, tendo António Costa garantido que o Governo tudo fará para honrar o compromisso de penalizar as empresas que recorram a este método de forma desmedida.

O primeiro-ministro teve ainda oportunidade de afirmar que o Governo “cumprirá o acordado” com os partidos que o apoiam no Parlamento, designadamente, como destacou, em relação “às disposições do Código do Trabalho”, que em sua opinião, também “facilitam injustificadamente a existência de contratos a prazo”, garantindo que, tal como está plasmado no programa do Governo, o setor privado “será penalizado” quando recorra em excesso “à rotatividade de contratos a prazo”.