Governo diz que lei das plataformas mereceu “consenso alargado”

O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, recordou hoje que a lei que regula as plataformas eletrónicas de transporte como a Uber ou a Cabify mereceu um “consenso alargado” na Assembleia da República, apesar do veto presidencial.

“A lei é uma lei da Assembleia da República, tendo merecido um consenso tão alargado na sua aprovação, tendo depois de um veto sido promulgada, continuando o Governo a trabalhar com as associações dos taxistas onde reconhecemos que as matérias de acordo completo são poucas”, disse o governante, que tutela os transportes urbanos.

O ministro referiu ainda que o Governo está a fazer “tudo aquilo” com que se comprometeu nesta área.

A legislação foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 31 de agosto. Em 12 de julho, foi aprovada no parlamento com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, e com os votos contra do BE, PCP e Verdes, sendo o CDS-PP a única bancada parlamentar a abster-se na votação.

“Da nossa parte estamos a fazer tudo aquilo com que nos comprometemos, a lei é uma lei da Assembleia da República que está aprovada, está promulgada e o que acontece em qualquer lei é, neste caso, no dia 01 de novembro a lei entra em vigor”, declarou.

João Matos Fernandes reconheceu que este processo legislativo foi o “mais participado, mais discutido, mais longo” em que teve oportunidade de participar como ministro.