Governo desvia dinheiro do IVA para pagar Automóveis

Para o TC estas verbas foram retiradas à “revelia de princípios e regras orçamentais”, lembrando que a lei “impõe a universalidade e a não compensação de receitas e despesas, bem como a regra da não consignação de produtos das receitas à cobertura de determinadas despesas”.

Neste sentido, e ainda segundo o TC, os gastos com a Fatura da Sorte devem estar previstos e devidamente inscritos no Orçamento de Estado, o que não aconteceu, nomeadamente em 2014, tendo a despesa ficado em cerca de sete milhões de euros, com a verba a ser sustentada pela subtração de parte do IVA.

Em 2014, o Governo atribuiu 45 carros de alta cilindrada, tendo este ano entregado já 33 veículos. Os preços de mercado dos automóveis sorteados têm preços que variam entre os perto de 40 mil e os 50 mil euros.