Governo destrói sistema de proteção de crianças e jovens em risco

O Partido Socialista exige saber, esclarece a deputada Idália Serrão, dirigindo-se ao ministro da Solidariedade e Segurança Social, a razão pela qual o Executivo não dá às Comissões de Proteção “as condições necessárias para que a Lei possa ser aplicada”.

Em causa está o “despedimento seletivo na Segurança Social, a que o Governo chama processo de requalificação”, que retirou mais técnicos das CPCJ, frisou Idália Serrão, acrescentando tratar-se de “técnicos que geriam e acompanhavam processos ativos, alguns presidindo a comissões.”

“Note-se que o Governo justificou a retirada destes técnicos com o argumento de que estes não eram necessários. Um desplante”, acusou a deputada, apontando vários casos, que têm vindo a ser denunciados ao Grupo Parlamentar do PS, de comissões de proteção de menores com elevados números de processos que ficaram “esvaziadas de meios humanos” para os acompanhar.

“Com que técnicos pensa o ministro reforçar as CPCJ? Quais os motivos que levaram à alteração dos critérios inicialmente definidos para a afetação de técnicos de reforço às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens?”, questionou a deputada, confrontando o ministro com esses critérios, segundo os quais passa a haver um técnico para as CPCJ que acompanham entre 300 a 500 processos e dois apenas para as que têm entre 500 a 700 processos.

Idália Serrão acusou o Governo de “hipocrisia” ao vir propor, em fim de legislatura, um pacote de preocupações como a natalidade, ao mesmo tempo que manda os jovens emigrar e “esvazia de recursos humanos as CPCJ”.

E confrontou ainda o ministro com o “desplante” da maioria PSD/CDS de ter chumbado recentemente um projeto-lei do PS que visava dotar as CPCJ com mais meios e vir agora recomendar ao Governo que dê melhores condições às comissões, denunciando igualmente a contradição subjacente ao anúncio da contratação de técnicos através das IPSS.

Idália Serrão exigiu respostas concretas ao ministro sobre “o que são as comissões intermunicipais”, como vão funcionar e que significa a “possibilidade de a Comissão Nacional protocolar técnicos de apoio com a comunidade”.

A deputada do PS criticou ainda o Executivo por ter “preconceitos ideológicos contra o serviço público”, ao não demonstrar qualquer respeito para com os profissionais, acusando-o de estar a “privar de proteção estas crianças” ao esvaziar as CPCJ.

Capacidade de resposta das CPCJ comprometida

Recorde-se que este debate de urgência pedido pelo Partido Socialista surgiu na sequência da audição do presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), juiz conselheiro Armando Leandro, igualmente pedida pelo PS para aferir as condições de funcionamento das CPCJ.

Nessa audição, na Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Armando Leandro alertou para a situação “preocupante” e “emergencial” das CPCJ, principalmente as que têm mais processos, e pediu a intervenção por parte da Assembleia da República.

Sublinhando o alerta deixado por Armando Leandro para a necessidade de resolver o problema da falta de técnicos que está a prejudicar o funcionamento das comissões, a deputada socialista Idália Serrão salientou, na altura, que “agora há mais processos, mais aplicação de medidas de apoio em meio natural de vida e mais medidas de acolhimento institucional”, mas “há menos técnicos”.

A deputada socialista acusou o Governo de estar a criar uma “instabilidade gratuita retirando técnicos em quem o Estado português já tanto investiu e que tão necessários são, tanto na prevenção do risco como na reparação das situações de perigo”.

“Não percebemos o sentido do desnorte do Governo”, lamentou Idália Serrão.

Entretanto, 17 comissões expressaram conjuntamente “total discordância” com a decisão do Instituto da Segurança Social de retirar técnicos de reforço destas entidades, considerando que a capacidade de resposta fica comprometida.

Segundo a bancada socialista, “a opção política do Governo pelo persistente esvaziamento de recursos humanos CPCJ, resulta, entre outras situações, no crescente aumento anual de processos e, por conseguinte, no não acompanhamento atempado e eficaz de crianças e jovens, não permitindo prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral”.

Para os deputados socialistas, “esta é uma área sensível em que o Estado não se pode eximir das suas responsabilidades”.