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Governo cria «direito ao desafio» para incentivar inovação na Administração Pública

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Governo cria «direito ao desafio» para incentivar inovação na Administração Pública

29/08/2019 Publicado por
Foi hoje publicado o Decreto-Lei nº 126/2019 que cria e autoriza, no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), a implementação dos primeiros projetos experimentais com recurso ao «direito ao desafio».

O «direito ao desafio» é uma inovação no nosso ordenamento jurídico – e mesmo no contexto de outros sistemas legais – que permite suspender determinadas disposições legais durante um certo período de tempo e para um conjunto limitado de serviços públicos, substituindo-as transitoriamente por outras regras. Pretende-se assim experimentar novos modos de funcionamento propostos pelos próprios serviços.

Leia o comunicado na íntegra aqui.