Governo condena ao encerramento uma parte do país

Foi hoje publicado no Diário da República o decreto-lei que regulamenta a Reforma do Sistema Judiciário. 

A Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANA PS) considera necessária uma reforma da justiça que garanta maior igualdade e celeridade processual, mas opõe-se a esta reforma desenhada pelo Governo. Por sua vez, o Grupo Parlamentar do PS já pediu a apreciação parlamentar do diploma que regulamenta a Lei da Organização Judiciária e confirmou a intenção de reabrir tribunais que entretanto sejam encerrados.

Com a denominada Reforma do Mapa Judiciário, publicada hoje, o Governo fechará as portas do Estado de Direito aos territórios de menor densidade e abrirá as portas ao velho Estado de “natureza”, ou seja, à Lei do mais forte, e ignora as experiências-piloto implementadas no passado. Esta reforma mostra que o Governo não tem uma estratégia de organização política e administrativa para o país, sobretudo para as áreas com menor densidade populacional.

Mais uma vez, o Governo tomou decisões que irão afetar negativamente a vida de milhões de portugueses sem ouvir os principais interessados. Implica, na prática, o encerramento de 47 tribunais por um conjunto de 17 distritos ao longo do território do país e uma grave quebra em matéria de administração da justiça.

O deputado Jorge Lacão explicou o caminho alternativo apresentado pelo PS a este processo violento escolhido pelo Governo: “Tal como teve oportunidade de explicar o secretário-geral do PS, a nossa solução é de há muito conhecida. Naqueles tribunais que revelem uma menor movimentação processual é preferível encontrar soluções de agregação, que permitam que sejam os juízes a deslocar-se aos tribunais, fazendo a aplicação da justiça em mais do que um, mas nunca serem as populações locais a deslocar-se das sedes dos seus municípios”, disse.