Governo avança com regulação do trabalho em plataformas digitais

“O que colocámos em cima da mesa, e queremos discutir com os parceiros sociais, é a regulação desta relação de trabalho no âmbito das plataformas digitais, nomeadamente quanto ao princípio da laboralidade das relações e quanto à definição de regras claras e de garantias de proteção”, disse a ministra.

Nos últimos meses, conforme lembrou Ana Mendes Godinho, o Governo tem vindo a desenhar medidas para garantir proteção social aos trabalhadores que, ao desenvolverem formas de trabalho atípicas, não estão abrangidos pelo sistema de segurança social tradicional. Torna-se, por isso, importante atuar, nomeadamente quanto a “questões de teletrabalho, ao trabalho nas plataformas ou à proteção social de situações atípicas”, por forma a “fazer parte do sistema, seja quanto a questões de qualificações e competências para estas novas exigências que existem no trabalho, seja quanto às áreas do diálogo social e da contratação coletiva nestas novas formas de trabalho, afirmou Ana Mendes Godinho.

“Todas as matérias serão tratadas na Concertação Social”, garantiu a ministra, reiterando a disponibilidade e interesse em dialogar com os parceiros sociais, por forma a regular estas formas de atividade e definir medidas concretas para assegurar proteção a estes trabalhadores.

“Neste sentido, promover o alargamento da cobertura dos sistemas de proteção social, estimulando a adesão aos sistemas de Segurança Social de todos os trabalhadores, independentemente do respetivo vínculo jurídico, e garantindo a cobertura nas diversas eventualidades (imediatas e mediatas) do regime previdencial, com instrumentos efetivos que permitam a diferentes categorias de trabalhadores acesso a proteção de níveis adequados, com respeito pelos prazos de garantia do sistema previdencial”, pode ler-se na proposta do Governo entregue aos parceiros sociais.

Para garantir o acesso a proteção social adequada, segundo o documento do Governo, são necessários “avanços na regulação desta forma de prestação de trabalho e no acesso a direitos mesmo em casos de não laboralidade”.

O documento defende, ainda, uma “aposta em mecanismos jurídicos que tornem mais clara a distinção entre trabalhador por conta de outrem e trabalhador por conta própria (designadamente, estudando a criação de uma “presunção de laboralidade” ajustada à prestação de trabalho através de plataformas digitais), colocando assim o enquadramento jurídico da prestação de trabalho através das plataformas digitais no centro da discussão”.

Conforme consta no documento, as plataformas digitais podem criar novas oportunidades em diversos domínios, nomeadamente, na criação de emprego, adoção de regimes de trabalho flexíveis, ampliação das fontes de rendimento de trabalhadores e famílias e no alargamento do acesso ao emprego, sendo que, por outro lado, também encerram múltiplos riscos, designadamente, em termos do tipo de vínculo laboral e da garantia de um rendimento adequado, o que poderá ter implicações ao nível da instabilidade laboral e das perspetivas de vida dos trabalhadores, podendo, ainda, fomentar desigualdades no acesso à proteção social, formação profissional, segurança e saúde ocupacional.

Na reunião, além da ministra Ana Mendes Godinho, estiveram também presentes o secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, e a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, com a intenção de apresentar aos parceiros sociais o programa da presidência portuguesa da União Europeia, no primeiro semestre de 2021.