Governo assegura financiamento de novas competências pelos municípios já este ano

As dotações respetivas serão “transferidas para cada município que pretenda exercer, já em 2019, as novas competências no âmbito do processo de descentralização”, afirma o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, numa comunicação enviada à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e hoje tornada pública.

“Os mecanismos necessários à execução financeira dos diplomas setoriais serão expressamente previstos no decreto-lei de execução orçamental do OE2019 [Orçamento do Estado para 2019]”, sublinha o governante, que espera, deste modo, corresponder às “preocupações manifestadas” pelos municípios.

Na missiva, com data de dia 11 e hoje divulgada pela ANMP, o secretário de Estado Carlos Miguel esclarece que “os diplomas setoriais da descentralização de competências nas áreas da Educação, Saúde e Cultura consagram os termos de transferência dos valores” do FDD para os municípios.

“As dotações que se consubstanciam no envelope financeiro da descentralização foram inscritas nos programas orçamentais daqueles três ministérios, o âmbito do OE2019”, aprovado pela AR, “conforme decorre do previsto” na Lei 5º/2028, que “aprova a lei-quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais”, refere ainda o secretário de Estado, concluindo que “estas dotações serão, assim, transferidas para cada município que pretenda exercer, já em 2019, as novas competências”.