Governo: Aprovado Novo Estatuto do Aluno

O Novo Estatuto do Aluno refere que  “incumprimento reiterado” do dever de assiduidade determina “a retenção” do aluno, enquanto o cumprimento do plano individual de trabalho, no caso de ultrapassado o limite de faltas injustificadas, só pode ocorrer uma vez por ano lectivo.

O diploma acaba com as provas de recuperação, realizadas até à data pelos alunos com excesso de ausências, volta a distinguir faltas justificadas e injustificadas e reduz os prazos dos procedimentos disciplinares. Entre as medidas correctivas, a advertência vai poder ser feita pelo pessoal não docente, enquanto a determinação de tarefas de integração escolar, o condicionamento de acesso a determinados espaços e a mudança de turma são competência do director. O director da escola pode ainda decidir “sobre a reparação dos danos provocados pelo aluno no património escolar”.  Desta forma “Os pais e encarregados de educação são responsáveis pelos deveres de assiduidade e disciplina dos seus filhos e educandos”, lê-se na nova Redacção do artigo 6, número 3. De fora ficou a possibilidade de redução dos apoios sociais, no caso dos pais que reiteradamente violem os deveres de responsabilidade pelo cumprimento da assiduidade, e a frequência dos encarregados de educação em sessões de capacitação parental para realizar trabalho a favor da comunidade escolar.