Governo aprova redução do PEC com parceiros e partidos

O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo aprovou novas medidas para compensar as empresas sujeitas ao pagamento do PEC, cerca de 122 mil, um universo mais alargado do que as que beneficiaram na redução da Taxa Social Única, depois de António Costa se ter reunido ontem ao fim da tarde e hoje de manhã, na residência oficial em São Bento, com os parceiros sociais e os partidos que apoiam o Executivo PS no Parlamento.

Esta proposta de decreto-lei, que foi já hoje aprovada em Conselho de Ministros, recebeu entretanto a concordância dos partidos à esquerda do PS, com quem aliás, foi concertada, e nela se prevê também que no dia 1 de janeiro de 2019 entre em vigor um novo regime simplificado do IRC, revelou ainda o primeiro-ministro. António Costa lembrou, a propósito, que o Orçamento do Estado deste ano “já previa a descida progressiva do limite do PEC”, que atualmente é de 850 euros, até 2019, altura em que seria substituída por um novo regime de pagamento.

Adenda ao acordo de concertação

António Costa anunciou também que “será feita nos próximos dias” uma adenda ao acordo de Concertação Social, de modo a que os parceiros possam confirmar que se “revêm” nas soluções encontradas.

“Ficou acertado que será feita e negociada nos próximos dias uma adenda ao acordo de Concertação Social para que todos os parceiros possam confirmar que se revêm no conjunto destas soluções para responder aquilo que era essencial para garantir que sobretudo as micro, pequenas e médias empresas terão este ano encargos fiscais mais reduzidos, o que favorecerá a criação de condições para o seu investimento, para a proteção do emprego e para a criação de novos postos de trabalho”, disse o primeiro-ministro.

A decisão do Governo vai agora ser apreciada pelo Parlamento, passando as empresas, sujeitas ao pagamento do PEC, já a partir do próximo mês de março, a ver os seus encargos diminuídos em 100 euros, depois da aprovação na Assembleia da República da proposta de lei que o Conselho de Ministros hoje aprovou.

Com esta redução do PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, quer em 2017 quer em 2018, haverá ainda um abatimento à coleta de mais 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa, garantiu ainda o primeiro-ministro, num briefing com os jornalistas no final do Conselho de Ministros.

Feitas as contas, revelou o chefe do Executivo, esta medida agora encontrada em alternativa à TSU, terá um impacto financeiro sobre as empresas “equivalente ao que teria a medida que o Governo tinha anteriormente negociado de redução da TSU”, isto é, como sublinhou, de 40 milhões de euros.

IPPS serão abrangidas

António Costa referiu ainda que uma vez que as Instituições Públicas de Solidariedade Social (IPSS) nem outras instituições sem fins lucrativos estão isentas de pagamento de IRC, o Governo vai “negociar com essas entidades medidas de apoio para que sejam devidamente compensadas”, já este ano.

O primeiro-ministro teve ainda oportunidade para lamentar a posição assumida pelo PSD no chumbo da TSU, afirmando que “não passava pela cabeça de ninguém” a mudança do quadro parlamentar na questão da Taxa Social Única, sublinhando que não é ao PSD que os portugueses ficarão a dever o aumento do salário mínimo, “nem as empresas lhe ficarão a dever a redução dos seus encargos ficais”.

António Costa lembrando, a propósito, que o próprio PSD, em dezembro, quando estavam a ser concluídas as negociações, fez declarações públicas não só a “defender a medida, como aliás a dizer que ela devia ser alargada não só às empresas, mas abrangendo também as IPSS e as misericórdias”.

O primeiro-ministro fez ainda questão de sublinhar que o papel do Governo “não é entreter o espaço mediático”, mas de agir e de responder aos problemas dos portugueses, para “melhorar a vida das pessoas e das empresas”, destacando que graças à atuação do Governo e dos seus parceiros, “está em vigor um novo salário mínimo nacional e haverá uma redução dos encargos fiscais das empresas”.