Governo aprova mais quatro diplomas setoriais

A manutenção, conservação e equipamento das instalações de unidades de cuidados de saúde primários, bem como a gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde que integram o SNS vão passar a ser competências dos municípios. 

As novas atribuições das autarquias locais no domínio da saúde, definidas no decreto-lei aprovado na reunião de ontem do Conselho de Ministros, não incluem os serviços de apoio logístico relacionados com equipamentos médicos, que permanecem sob a responsabilidade direta da administração central.

O diploma sobre a área da saúde incide sobre “a transferência de operacionais” e a “gestão de equipamentos na área da saúde”, o que envolve um universo de “1800 trabalhadores, 600 equipamentos e 900 edifícios que poderão passar para a gestão local”, sublinhou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Além do decreto-lei do setor da saúde, foram, igualmente, aprovados na generalidade outros três diplomas, os quais carecem ainda de consensualização com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).

Tratam-se dos diplomas sectoriais relativos “às áreas do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores; das áreas marítimo-portuárias e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária; e da participação na gestão das áreas protegidas”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Reforço financeiro para a administração local

No âmbito da audição parlamentar ao Ministro da Administração Interna sobre a proposta do Orçamento de Estado para 2019, que teve lugar ontem na Assembleia da República, Eduardo Cabrita salientou o reforço orçamental para a administração local.

O ministro referiu que a proposta do Governo prevê um aumento de 165,5 milhões de euros para a administração local, comparando com 2018, o que significa um aumento global de 6%. 

Deste modo, os municípios passarão a dispor de mais 154,9 milhões (+6,2%), as freguesias de mais 10,4 milhões (5,2%), enquanto que as entidades intermunicipais possuirão de mais 300 mil euros (4,3%).

Na audição, ainda sobre o OE2019, o governante esclareceu que “está na mão da Assembleia da República, num quadro do maior crescimento de sempre de transferências, esclarecer” o desfasamento de 18M€ reclamado pela ANMP e, eventualmente, “corrigi-lo”, manifestou Eduardo Cabrita.