Governo aprova lei orgânica e de funcionamento

Na nova estrutura orgânica, foram criados novos departamentos governamentais que garantem a transversalidade da governação política interministerial e as prioridades programáticas do XXI Governo Constitucional, destacando-se:

• A Presidência e Modernização Administrativa, juntando simplificação legislativa e administrativa.
• O Ministério do Mar, assegurando a valorização de um recurso estratégico para Portugal.
• O Ministério do Planeamento e Infraestruturas, garantindo a relevância da existência de definição estratégica e da capacidade de execução dos programas financiados por fundos europeus.
• O Ministério da Cultura, reforçando a centralidade do conhecimento e da cultura na estratégia política do Governo.
• O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que revela uma aposta política clara na centralidade conferida ao conhecimento na formulação das políticas públicas.
• A Secretaria de Estado da Inclusão de Pessoas com Deficiência, que reforça a centralidade da política de inclusão das pessoas com deficiência como nova agenda das políticas de igualdade.

Também a primazia dada à integração de políticas dentro da mesma área de governação constitui uma prioridade na orgânica do novo Executivo. Neste sentido, toda a política europeia e externa de Portugal, desde a valorização da língua portuguesa à aposta na internacionalização da economia, foi incorporada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do mesmo modo que o Ministério do Ambiente integra agora todas as políticas urbanas, de que os transportes urbanos e a habitação são exemplo.

A estrutura orgânica expressa igualmente a centralidade que é atribuída à Cultura, à Ciência e à Educação, como pilares da sociedade do Conhecimento.

Foi ainda aprovado o Regimento do Conselho de Ministros, que introduz modificações profundas na área da simplificação legislativa e que decorrem das medidas políticas previstas no Programa do Governo. Destacam-se, neste campo, a aprovação de atos normativos apenas uma vez por mês, a aprovação dos decretos-leis em conjunto com a respetiva regulamentação, garantindo a sua imediata efetivação, a produção de efeitos de leis que têm impacto na vida das empresas apenas duas vezes por ano, e o controlo de custos de contexto em nova legislação.