Governo aprova criação do Banco de Fomento

O Conselho de Ministros deu ontem um importante avanço na criação em Portugal de um Banco de Fomento, um projeto há muito desejado e que mais recentemente ficou plasmado no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pelo Governo há duas semanas na Assembleia da República.

Com esta decisão, assumida pelo Governo, fica aberta a porta para que Portugal, a exemplo do que sucede com outros países europeus, passe também a dispor de um Banco de Fomento, projeto que será agora submetido a audições do Banco de Portugal, com o Estado português a aguardar também a resposta, como anunciou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, “à notificação que fez à Comissão Europeia no âmbito do procedimento de auxílios do Estado”, sendo que após estas consultas o processo “voltará para a votação final em Conselho de Ministros”.

De acordo com o Governo, o futuro Banco Português de Fomento (BPF) passará a juntar um conjunto alargado e diferenciado de instrumentos de apoio ao desenvolvimento das empresas sem que haja a necessidade de “intermediação do sistema bancário”, com o pressuposto de fomentar a “modernização das empresas e o desenvolvimento económico e social”, designadamente “colmatando falhas de mercado ou situações de necessidade de otimização de investimento e promovendo a sustentabilidade e a coesão económica, social e territorial em Portugal”, como também é referido no comunicado final do Conselho de Ministros.

Alargamento do ‘lay-off’ e novos apoios à economia

O Conselho de Ministros aprovou igualmente um conjunto de outros diplomas direcionados, sobretudo, quer para o combate à burocracia, quer com o objetivo de agilizar o Estado e reforçar a sua capacidade de preparar a retoma económica, para além de outras matérias que serão em breve levadas à discussão na Assembleia da República, designadamente sobre a contratação pública e a simplificação administrativa. Foi ainda aprovada a prorrogação do ‘lay-off’ simplificado até ao final do próximo mês de julho, e ainda novos apoios à retoma da atividade económica, previstos no Programa de Estabilização Económica e Social, e que estarão em vigor já “a partir de agosto e até ao final do ano”.

Uma outra decisão também tomada nesta reunião magna do Governo respeita à possível continuação do ‘lay-off’ simplificado, depois do mês de julho, mas apenas para as empresas que “permanecem encerradas por obrigação legal”, sendo que para as restantes empresas em dificuldades devido à pandemia estão previstos novos apoios a partir de agosto, “com vista à retoma progressiva da atividade”, sem a possibilidade de “suspensão do contrato e apenas de redução do horário de trabalho”.

Sobre esta matéria a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, lembrou que este novo instrumento pós ‘lay-off’ “aguarda ainda autorização da Assembleia da República”, uma vez que faz parte integrante da proposta do Governo de Orçamento Suplementar.

A ministra do Trabalho explicou depois as regras que vão estar no âmbito das novas regras do ‘lay-off’ simplificado, referindo que as empresas que tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60%, “os horários de trabalho podem ser reduzidos até 50%”, entre agosto e outubro, passando a um “máximo de 40% a partir daí e até ao final do ano”.

Já quando a quebra de faturação for superior a 60%, a empresa pode reduzir os horários dos trabalhadores até 70% a partir de agosto e até 60% a partir de outubro, sendo que a entidade empregadora “paga a totalidade das horas trabalhadas e o Estado assegura 70% das não trabalhadas”, enquanto que o trabalhador com este novo regime passa a receber pelo menos 77% da sua remuneração” e, a partir de outubro, “pelo menos 88% do seu salário”, concretizando assim o princípio de uma progressiva convergência da retribuição do trabalhador para um valor mais próximo do seu valor remuneratório integral.

Ainda segundo a ministra Ana Mendes Godinho prevê-se que a partir do mês de agosto as grandes empresas em ‘lay-off’ “passem a pagar a TSU na íntegra”, enquanto as micro, pequenas e médias empresas vão “manter a isenção até ao final de setembro” sendo que no mês seguinte, em outrubro, “passam a pagar 50% da taxa até ao final do ano”.

Neste Conselho de Ministros foi ainda aprovado, para além do “complemento de estabilização com o objetivo de dar um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia”, que as empresas que tenham beneficiado do regime de ‘lay-off’ simplificado podem usufruir de um “incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial”, tendo que escolher uma de duas modalidades: ou “um salário mínimo de 635 euros pagos de uma só vez ou dois salários mínimos pagos ao longo de seis meses”.

Um conjunto de novas normas e de novas medidas que, segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, terão um custo para os cofres do Estado de cerca de 2,5 mil milhões de euros, verba que tinha já sido anunciada pelo primeiro-ministro quando apresentou na Assembleia da República o Programa de Estabilização Económica e Social.