Fiscalidade: Rocha Andrade acusa CDS de ser “pródigo na proclamação, mas parco na legislação”

“O debate de hoje começa por estar marcado por um equívoco. A partir de um ou outro incidente isolado – cujo desenvolvimento foi prontamente atalhado, e bem, pelo Governo, ou a partir de notícias que foram prontamente desmentidas e que não temos razões para pensar de que são mais do que fantasias, – o CDS tenta transmitir a ideia de que a administração fiscal é um corpo de gente descontrolada que anda por aí à margem da lei a violar os direitos dos contribuintes”, lamentou.

Ora, o parlamentar garantiu que “tal imagem generalizada é falsa, é injusta para os servidores do Estado que trabalham na Autoridade Tributária, mas é, sobretudo, uma inaceitável desresponsabilização”, já que “na esmagadora maioria das ocasiões em que os cidadãos sentem que há um abuso da máquina fiscal, trata-se da execução de comandos da lei, uma lei que é aprovada por esta câmara”. “É conveniente que quem legisla tenha consciência disso e das suas responsabilidades”, alertou.

Fernando Rocha Andrade deixou depois um exemplo: “Em 2016, os casais que se atrasaram um dia que fosse na entrega do seu IRS foram confrontados com a impossibilidade de optar pela tributação conjunta”. Ora, tal não aconteceu por “capricho” dos funcionários da AT, nem do Governo, mas sim “porque uma alteração do código do IRS, promovida em 2014 pela maioria PSD/CDS, assim o determinava. E deixou de acontecer porque o atual Governo tomou a iniciativa de mudar a lei e este Parlamento” aprovou, vincou.

O deputado do PS sublinhou que se o Parlamento “sente que há abusos”, não deve responder com proclamações, mas antes “legislando”. “E o passado recente diz-nos que o CDS – sobretudo quando em maioria, mas também na oposição – é pródigo na proclamação, mas parco na legislação”, atacou.

O socialista considerou ainda “estranho” que o PSD e o CDS tenham optado por rejeitar as sete iniciativas que, na passada legislatura, foram apresentadas no sentido de limitar as penhoras de casas, que nunca tenham apresentado uma iniciativa nesse sentido e que na presente legislatura tenham, “na apreciação na generalidade, votado contra os três projetos de lei que vieram dar origem à lei que proibiu a venda em execução fiscal do imóvel destinado a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar”. Uma lei que “permitiu travar os processos de execução fiscal que se encontravam em curso, cumprindo uma lei com o qual o CDS, à época, estava pelos vistos confortável”, ironizou.

PS estará sempre empenhado na redução dos custos para contribuintes

Fernando Rocha Andrade frisou que “a tarefa de reduzir os custos que o cumprimento das obrigações fiscais tem para os contribuintes é uma tarefa que nunca está terminada”. No entanto, “o Partido Socialista está, esteve e estará sempre empenhado”, assegurou.

No debate de hoje, “viemos participar numa sessão de campanha do CDS para as legislativas de outubro” e ficou a saber-se que “o CDS na oposição leva estas preocupações muito mais a peito do que quando está na maioria. É assim provável e desejável que em outubro os eleitores o mantenham na sua atual função”, concluiu o socialista.