“Esta sempre foi uma lei de opção de política criminal e de direitos fundamentais e não uma questão de consciência, e os políticos assumem-se”, defendeu a socialista numa declaração de voto oral depois da votação final global da despenalização da morte medicamente assistida.
“Em respeito pela pronúncia do Tribunal Constitucional, densificámos conceitos, fizemos formalmente um novo diploma”, explicou Isabel Moreira, que garantiu que “dificilmente se encontrarão conceitos mais densificados que este, nem lei tão defensiva”.
Para a deputada do PS, “insistir na inconstitucionalidade desta lei levaria a que tivesse de se ter por inconstitucionais, por enorme maioria de razão, muitas normas atualmente em vigor”. E avisou que “a coerência é um valor fundamental que deve imperar em todos os órgãos de soberania”.
Ora, “por três vezes a Assembleia aprovou, por maioria clara, uma lei que em suma reconhece que, em casos estritamente limitados, justifica-se aceitar a vontade de antecipação da morte de quem experimenta um fim de vida difícil de adjetivar”, lembrou.
Citando as palavras do Tribunal Constitucional, Isabel Moreira salientou que “o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância”.
“Esta sempre foi a lei do imenso silêncio forçado, das pessoas que nos escrevem e telefonam a exigir escolher, mas sem forças para fazerem uma manifestação. Esta é a lei que, nas palavras de João Semedo, há muito estaria aprovada se os mortos pudessem falar”, declarou.
Referindo-se à morte medicamente assistida como “um último ato de liberdade”, a socialista afirmou que “esta também é a lei que, tomando uma decisão política criminal humanista, materializa o aqui mencionado pelo deputado [do PSD] André Coelho Lima amor ao próximo no verdadeiro sentido do imperativo. Amar o próximo como este quer ser amado e não como nós queremos amá-lo”.
“É a lei que protege as decisões de todas as convicções, dignidade igual, respeito sempre à autonomia de cada pessoa, que é sempre única e irrepetível”, concluiu Isabel Moreira.
A Assembleia da República aprovou hoje, pela terceira vez, a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global.
