O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República, sem promulgação, o projeto de lei que despenaliza a morte medicamente assistida. Aprovado pela quarta vez no Parlamento em março, Marcelo Rebelo de Sousa poderia promulgar, enviar para os juízes do Tribunal Constitucional para fiscalização da constitucionalidade, ou vetar politicamente.
A primeira palavra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista “vai, naturalmente, para os doentes que veem o seu direito a uma morte autodeterminada a ser sucessivamente adiada por acórdãos e vetos que, de cada vez, levantaram questões novas quer diretamente, quer por uma matemática complicada de declarações de voto que obrigaram o legislador a uma reflexão jamais vista em diploma legal anterior”, declarou Isabel Moreira à comunicação social.
“Fica para nós claro que o Presidente da República sabe que o Tribunal Constitucional não encontraria, desta vez, qualquer problema de inconstitucionalidade no diploma votado mais uma vez por uma maioria esmagadora e, por isso, optou por um veto político, ainda que um pouco atípico”, referiu.
Isabel Moreira sublinhou que o Presidente da República, “em vez de promulgar, optou por um veto com considerações jurídicas, as tais que já foram respondidas ao Tribunal Constitucional”.
A deputada do Partido Socialista concluiu a sua declaração com uma advertência: “Assim como sempre respeitámos uma e outra e outra vez a decisão legítima do Presidente da República, os acórdãos do Tribunal Constitucional, chegou a vez de ver respeitada a vontade do Parlamento”.
