Opinião: Eu acuso

A moção de censura apresentada por Assunção Cristas é um ato político miserável.

Desde 2009, altura em que saí do governo, que recuso pronunciar-me publicamente sobre matérias relativas aos departamentos que tutelei. Trata-se de uma obrigação de urbanidade e de decência política. Esta regra só não foi cumprida por duas vezes e por razões que estiveram ligadas à obrigação de conceder o meu contributo para o debate institucional.

In Público

A moção de censura apresentada pela prof. Assunção Cristas leva-me, porém, a interromper, por momentos, esse meu comportamento. Porque se trata de uma total falta de vergonha, porque estamos perante um ato político miserável.

Numa altura em que o fogo ainda se encontra em rescaldo e a tristeza profunda ainda se vê nos olhos dos portugueses, a líder do CDS merece uma severa condenação, uma atitude firme perante o oportunismo politico. São estes os quesitos da minha acusação:

1. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, uma Autoridade Florestal Nacional, há muito reivindicada pelos agentes do setor, com uma estratégia assente nas fileiras florestais, na gestão florestal e na defesa da floresta. Acabou com ela, reduziu as suas estruturas e eliminou a defesa da floresta das preocupações governamentais;

2. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, um Código Florestal aprovado pela Assembleia da República carecendo, unicamente, de regulamentação. Se não concordava com esse instrumento legislativo podia ter promovido a sua revisão, mas não, acabou com ele e as florestas voltaram à legislação de 1903, sim, 1903;

3. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, 608 Planos de Utilização dos Baldios, 241 mil hectares. O que fez? Nem mais um plano, nem mais uma aprovação ou qualquer hectare, e em troca iniciou a privatização dos baldios;

4. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, um processo de combate às pragas e doenças, em especial na fileira do pinho. O que fez? Nada. Em 2015 esta fileira era a que mais preocupação apresentava no que se refere aos incêndios florestais e à rendabilidade da floresta;

5. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, um sentido para o Fundo Florestal Permanente que deixava de ser um saco azul do ministério para assumir opções em cinco áreas prioritárias — sensibilização, prevenção, planeamento e gestão, sustentabilidade e investigação. O que aconteceu? Ninguém passou a saber para onde ia a verba e a quem era entregue;

6. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, uma estrutura jurídica de acompanhamento da gestão florestal que impedia a selvajaria das novas plantações e obrigava à responsabilidade pessoal dos projetistas. O que aconteceu? Revogou esse regime.

7. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, uma obrigação de anúncio público e controle da licitação de material lenhoso. O que aconteceu? O ICNF deixou de cumprir as boas regras de gestão;

8. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, o primeiro interprofissional do universo das florestas — o da cortiça. O que aconteceu? Abandonou-o à sua sorte;

9. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, um regime de apoio às organizações de produtores florestais e às organizações da caça. O que aconteceu? O apoio público deixou de ser conhecido e passou a ser à peça;

10. O governo do PSD/CDS encontrou o Plano Estratégico de Reestruturação e Modernização das Industrias de Primeira Transformação de Madeira. Tal plano tinha como objetivo preparar um programa, para os fundos europeus a partir de 2014, que recuperasse a fileira do pinho. O que aconteceu? Ninguém ouviu mais falar do programa nem este se revelou nos fundos europeus pós-2014;

11. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, o território coberto com Planos Municipais e Planos Distritais de Defesa da Floresta com gabinetes técnicos organizados e planos operacionais. O que aconteceu? Nunca mais houve a coordenação nacional do planeamento e da execução;

12. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, um programa que criava a “Rede de Salvaguarda do Território Florestal”. Só em 2008 e 2009 foram abrangidos 38 concelhos de seis distritos numa área total de 800 mil hectares. Em 2013 onde estava o programa? Tinha desaparecido;

13. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, mais de 278 mil hectares de área integrada em 36 Zonas de Intervenção Florestal. O que aconteceu? No final de 2015 a área verdadeiramente integrada em ZIF’s era menor;

14. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, um Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE) que integrava uma Unidade de Coordenação e Planeamento, um Grupo de Analistas e Utilizadores de Fogo, um Grupo de Gestores de Fogo Técnico, o Corpo Nacional de Agentes Florestais e a Estrutura Nacional de Sapadores Florestais. O que fez? Acabou com este dispositivo;

15. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, uma estrutura de 2085 pessoas com responsabilidade na defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos. O que aconteceu? Reduziu a metade e desmobilizou os técnicos com melhor formação;

16. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, 263 equipas de sapadores florestais. A meta determinada anteriormente eram 260 e em 2005 só existiam 166 equipas. O que aconteceu? A renovação do equipamento foi insignificante;

17. A prof. Assunção Cristas encontrou, em 2011, 11 mil km de caminhos florestais beneficiados. O que deixou? Menos de 10%;

18. O governo do PSD/CDS encontrou, em 2011, 630 pontos de água beneficiados. O que deixou em 2015? Menos de metade em bom estado e os restantes a carecerem de intervenção urgente;

19. A prof. Assunção Cristas entrou no governo, em 2011, com uma área ardida de 73.298 hectares. Em 2013 atingiu os 152.690. Nada fez, ficou à espera dos anos seguintes e até rezava pela ajuda divina;

20. O governo do PSD/CDS acabou com os Governos Civis, elementos fundamentais da estruturação de proteção civil e segurança. Deixou o país sem coordenação supramunicipal. E é o que se tem visto…

Identificada a acusação pública que recai sobre um governo e uma ministra, o país assiste a um dos momentos mais negros da nossa vida democrática que é esta moção de censura. É perante ela que se faz esta acusação pública. Assunção Cristas merece uma única sentença — culpada.