Estratégia de Combate à Corrupção disponível para discussão pública

A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, explicou, em conferência de imprensa, que o documento parte do pressuposto “de que a prevenção é a chave do sistema, porque tem dimensão social e cultural que não pode ser resolvida pelos sistemas repressivos”.

Frisando que “os tempos de resposta dos sistemas de justiça são muito longos” nos casos de corrupção, a governante referiu que é preciso identificar prioridades e tomar medidas que acabem com a ideia que a população tem “da ineficácia do sistema”.

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção reconhece a necessidade de ajustar alguns aspetos do sistema e fortalece e valoriza os mecanismos de prevenção e deteção de crimes de corrupção e crimes conexos.

No final do ano passado foi criado um grupo técnico de trabalho para elaborar e propor medidas anticorrupção, constituído por professores de Direito, representantes das magistraturas, membros do Conselho de Prevenção da Corrupção e dirigentes da Polícia Judiciária. A Estratégia, que resultou da reflexão deste grupo de trabalho, identifica as prioridades para reduzir o fenómeno da corrupção em Portugal, como o melhoramento do conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade, a prevenção dos riscos de corrupção no setor público, o reforço da articulação entre instituições públicas e privadas, e a produção e divulgação periódica de informação fiável sobre o fenómeno da corrupção.

Segundo Francisca van Dunem, a prevenção é a “chave do problema” e a aposta será reforçar o papel das escolas, transmitindo às crianças e jovens valores que gerem repúdio perante as práticas corruptivas, bem como a implementação dentro da administração pública e das médias e grandes empresas de programas vocacionados para a prevenção e deteção de práticas ilícitas e para a proteção de dirigentes ou trabalhadores que denunciem tais práticas, dando assim cumprimento a recomendações da União Europeia.

Pretende-se ainda criar um mecanismo anticorrupção com poderes de iniciativa, controlo e sancionamento no âmbito do regime geral de prevenção da corrupção e com atribuições ao nível da recolha e tratamento de informação e da organização de atividades entre entidades públicas e entidades privadas relacionados com a corrupção.

Ao nível da repressão, a Estratégia propõe alguns ajustes nos mecanismos que já existem em Portugal, como a dispensa de pena, a atenuação da pena ou a suspensão provisória do processo. A governante disse que o objetivo é fazer com que estas soluções sejam aplicadas na prática e auxiliem à investigação, sem pôr em causa os direitos de defesa e a dimensão humanista do processo penal português.

Por outro lado, considerando que a morosidade dos processos relativos a crimes de corrupção e semelhantes gera desconfiança nos cidadãos, a Estratégia propõe alguns ajustamentos à lei de processo penal, com o objetivo de facilitar a separação de processos durante a fase de investigação.

Admite também a celebração de acordos sobre a pena aplicável, durante o julgamento, com base na confissão livre e sem reservas dos factos imputados ao arguido, independentemente da natureza ou da gravidade do crime.

Ainda no campo repressivo, destaca-se a proposta de reforçar a pena acessória de proibição do exercício de funções públicas, aplicada a titulares de cargos públicos que cometem crimes de média ou alta gravidade, prevendo-se prazos mais longos de proibição do exercício de funções e tornando-a também aplicável a titulares de cargos políticos.

Sugere-se que os gerentes e administradores de empresas possam ficar, do mesmo modo, proibidos de exercer, por certo período, funções de gerência ou administração caso cometam crimes de corrupção.