Estado integrou mais de 20 mil precários em dois anos

O Estado já incluiu desde há dois anos nos seus quadros, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), incluindo a Administração Local, mais de 20 mil trabalhadores (20.126), que passaram de contratos a termo para contratos sem termo, anunciou o Ministério tutelado por Ana Mendes Godinho, sendo que na administração central foram abertos concursos para 10.130 postos de trabalho, enquanto que para administração local estes concursos abrangeram perto de 10 mil trabalhadores.

Segundo o Ministério do Trabalho, até agora 74% dos candidatos obtiveram parecer favorável à integração nos quados do Estado, assumindo o Governo o compromisso de “acelerar a análise dos processos que estão em curso”, lembrando, contudo, que para os pedidos serem aceites os trabalhadores “têm de exercer funções que satisfaçam necessidades permanentes e vínculos inadequados”, sendo que estas duas condições “têm sempre de se verificar”.

O Ministério do Trabalho acrescenta ainda que em relação aos pareceres desfavoráveis, o sentido que se deve retirar significa que a situação do trabalhador “não carece de regularização”, desde logo, como acrescenta, ou porque a pessoa “já tem um contrato de trabalho sem termo (caso de cerca de 47% dos trabalhadores) ou porque as funções que exerce satisfazem necessidades temporárias”, sendo ainda referido que há funções cuja legislação “impõe que o vínculo seja o contrato de trabalho a prazo”, independentemente de se “tratar de uma necessidade permanente”.

O Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), é um dos fortes instrumentos de combate à precariedade lançado na anterior legislatura, garantindo o Governo que este instrumento de regularização dos precários da administração pública vai continuar ativo na atual legislatura, com o objetivo claro de que “ninguém fique para trás em todo este processo”.