“Esta é uma solução equilibrada e que tem presente a necessária proteção dos contribuintes, da economia, da estabilidade da instituição Novo Banco e do sistema financeiro”

Na passada semana, o Banco de Portugal decidiu a venda do Novo Banco ao investidor norte-americano Lone Star.

Para o Governo eram três os requisitos essenciais para a conclusão do processo de venda. No processo negocial das últimas semanas foi possível alcançar essas três condições.

Em primeiro lugar, está afastado o espectro da liquidação do Novo Banco. A liquidação teria imprevisíveis consequências sistémicas para o sistema financeiro nacional. A venda permite que essas consequências não se materializem e que o Novo Banco continue a ter uma importância determinante no financiamento à economia, em particular das Pequenas e Médias Empresas.

Em segundo lugar, não existe impacto direto ou indireto nas contas públicas. Não existe qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública. Por um lado, a Lone Star assegurará o necessário reforço de capital. Por outro, as eventuais responsabilidades futuras recairão nos bancos que asseguram o capital do Fundo de Resolução. Com o propósito de diminuir a probabilidade de o Fundo ser chamado a injetar capital, foi estabelecida a impossibilidade do Novo Banco poder pagar dividendos, o que permitirá que o rendimento gerado pelo Novo Banco durante esse período contribua para reforçar os rácios de capital e absorver eventuais perdas sem que o Fundo de Resolução seja chamado a injetar capital.

Em terceiro lugar, garante-se a fundamental estabilidade do sistema financeiro.

Por tudo isto, esta é uma solução equilibrada e que tem presente a necessária proteção dos contribuintes, da economia, da estabilidade da instituição Novo Banco e do sistema financeiro.

Sendo uma solução equilibrada, não quer dizer que tenha sido a solução perfeita na perspetiva do Estado. Foi, porém, a melhor solução de entre o conjunto de alternativas que se apresentaram neste processo.

Idealmente, teria sido positivo existirem outras condições para a venda, permitindo, designadamente, ao Fundo de Resolução recuperar o valor que foi injetado pelo anterior Governo na resolução do BES. No entanto, este foi o melhor negócio possível perante as circunstâncias concretas.

Sobre essas circunstâncias, não esqueçamos, por exemplo, a decisão do Banco de Portugal, em 29 de dezembro de 2015, que alterou a composição das componentes do BES e do Novo Banco, tendo transferido 2 mil milhões de Obrigações seniores para o BES.

Mas também não esqueçamos que no passado houve outras oportunidades de concretizar a venda do Novo Banco, com mais de um ano de processo negocial entre o Fundo de Resolução e os potenciais compradores, e tendo o processo avançado mesmo para negociações exclusivas, não tendo sido vendido 1% sequer do Novo Banco.

Mesmo não sendo esta a solução perfeita, temos consciência que as alternativas à venda seriam bem piores.

A título de exemplo, devo mencionar que a nacionalização do Novo Banco levaria a que o Estado tivesse de o capitalizar, logo no momento inicial, com montantes superiores a 4 mil milhões de euros, recaindo todos os riscos futuros exclusivamente sobre o próprio Estado, onerando os contribuintes portugueses.

A venda do Novo Banco é, portanto, uma boa notícia para os portugueses. Que se junta à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, à atração de capital de diversas proveniências para a banca nacional e à consolidação das estruturas acionistas dos principais bancos portugueses.

Após um doloroso programa de ajustamento que foi incapaz de trazer soluções para aquele que era um dos seus pilares – o sistema financeiro – o XXI Governo Constitucional conseguiu, em pouco mais de um ano, criar as condições e promover a estabilização do sistema financeiro.

A Economia portuguesa não pode crescer sem um sistema financeiro sólido e em condições de prover ao seu financiamento. Estamos hoje em melhores condições para encarar os desafios do futuro.