Escolha do Procurador Europeu foi a “solução mais correta e mais justa”

Perante os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Francisca Van Dunem começou por explicar que “houve uma reunião com a direção de política de justiça na qual me é dada a indicação de que havia necessidade de formalizar e fundamentar a escolha do Governo português”. No seguimento, a Direção-Geral de Política de Justiça envia uma nota ao Conselho Europeu, em novembro de 2019, a qual, segundo a ministra, foi “comunicada ao meu gabinete e a leitura que foi feita era que vinha para efeitos de arquivo”.

Francisca Van Dunem reconheceu que “possa ter havido uma falha por não ter exigido que a nota voltasse às minhas mãos para verificar as orientações que dei na reunião” anteriormente realizada com aquele organismo, por ter resumindo que o conteúdo da nota correspondia às suas indicações.

Para a ministra, “o caso está a ser empolado a todos os níveis de forma a transmitir a intenção que os vícios foram para beneficiar um candidato” e a polémica criada em torno do processo visa “criar um embaraço ao Governo de Portugal, numa altura em que o país assume a presidência do conselho europeu”.

“A ministra agiu corretamente”

Já ontem, durante a conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o primeiro-ministro, António Costa, abordou o assunto recordando que, de acordo com a lei, compete ao Governo a designação do membro que representa Portugal na Procuradoria Europeia.

Porém, apesar de ter essa competência, como referiu, “o Governo entendeu que as escolhas de magistrados deviam ser feitas por entidades que, de uma forma totalmente independente, gerem as respetivas magistraturas: O Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior da Magistratura”.

“E foi isso que fizemos. Quem escolheu o procurador José Guerra foi o Conselho Superior do Ministério Público, tendo o Governo procedido à ordenação de três possíveis candidatos”, explicou António Costa.

O líder do Governo lembrou, também, que os três candidatos “foram ouvidos na Assembleia da República, que os considerou aptos para as funções”.

“Houve na realidade uma diferença na ordenação [dos candidatos] entre o júri nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público e o júri europeu. Nessa dúvida, o Governo respeitou a ordenação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. Agora, imagino a polémica que existiria em Portugal se, em vez da escolha do Conselho Superior do Ministério Público, fosse escolhido o candidato de um júri que não é designado por uma entidade independente, mas, antes, pelo Conselho Europeu”, observou.

Para António Costa, esta polémica é “absolutamente extraordinária”, visto que resulta do facto do Governo “ter respeitado escrupulosamente a independência das magistraturas e a autonomia do Ministério Público, indicando o magistrado que ficou em primeiro lugar na seleção do Conselho Superior do Ministério Público”.

Relativamente aos dois lapsos que a nota da direção-geral da política de justiça contém, o primeiro-ministro reforçou que estes não constam no currículo que serviu de avaliação ao Conselho Europeu para tomar uma decisão final, pelo que, esses erros “são absolutamente irrelevantes”, sublinhando ainda que, “assim que os detetámos, a ministra da Justiça fez o que lhe competia: Chamou a atenção para a necessidade de correção”.