Elisa Ferreira e Ana Gomes na nova Comissão contra Fraude e Evasão Fiscal

Esta nova instância terá a mesma dimensão e estrutura que a primeira Comissão Especial (TAXE) que terminou o mandato no dia 30 depois da aprovação de um relatório, de que Elisa Ferreira é coautora, com dezenas de recomendações à Comissão Europeia e ao Conselho de Ministros da UE para acabar com as atuais práticas que permitem às grandes multinacionais pagar taxas de imposto sobre os lucros inferiores a 5%.

A extensão destas práticas foi posta a nu com as revelações – mais conhecidas por LuxLeaks – feitas há um ano por um consórcio internacional de jornalistas sobre os acordos secretos concluídos entre o Luxemburgo e dezenas de multinacionais para atrair artificialmente os lucros para o seu território de forma a permitir-lhes reduzir a fatura fiscal.

“Esta nova comissão corresponde ao que tenho vindo a defender há muito que é que, por um lado é preciso continuar o trabalho de investigação que iniciámos sobre a fraude e a evasão fiscal na UE e, por outro, acompanhar e vigiar a forma como as nossas recomendações serão aplicadas”, congratulou-se Elisa Ferreira.

Ana Gomes, frisa, por seu lado que “o novo mandato permitir-nos-á continuar a pressionar os Estados-membros para que introduzam regras eficazes e abrangentes contra estas práticas fiscais que descredibilizam a União e são fiscalmente injustas para os cidadãos europeus que pagam os seus impostos e têm sido sobrecarregados com medidas de austeridade”.

A TAXE II foi criada com um mandato de seis meses para aprofundar e completar o trabalho iniciado pela sua antecessora, nomeadamente no que se refere ao acesso aos documentos secretos que permitirão perceber porque é que o debate sobre a convergência fiscal na UE está bloqueado, e acompanhar e vigiar a aplicação das recomendações do relatório da TAXE I.

Este relatório inclui um apelo para que as multinacionais sejam obrigadas a declarar os lucros e os impostos pagos em cada país onde operam (CBCR); uma base comum e consolidada em toda a UE para o cálculo dos impostos sobre os lucros das empresas (CCCTB); uma lista comum europeia de paraísos fiscais com sanções para todos os que lidam com eles; um quadro comum europeu de proteção dos lançadores de alerta de práticas irregulares, que inclui um fundo para compensar eventuais perdas financeiras ou dos postos de trabalho em resultado das denúncias; um regime de incompatibilidade para as empresas que fornecem consultadoria fiscal aos Governos e às instituições europeias e, simultaneamente, aconselhamento fiscal às empresas sobre esses mesmos temas; e a troca automática de informações sobre os acordos fiscais antecipados entre Governos e empresas.