Dez dos 12 diplomas já aprovados

O ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, congratulou-se com a aprovação dos diplomas votados ontem em plenário, considerando que estão criadas as condições para dar continuidade ao processo de Reforma da Floresta, para cujo sucesso será agora essencial, como salientou, a mobilização dos produtores florestais, das respetivas organizações e das autarquias locais.

Do conjunto dos doze diplomas para a reforma do setor, apenas não mereceu aprovação na Assembleia da República o que se referia à criação do Banco de Terras, matéria sobre a qual o Governo irá agora concentrar-se na implementação do projeto-piloto de cadastro simplificado em 10 concelhos dos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco. Deste projeto-piloto, o Executivo espera vir a retirar uma avaliação no terreno sobre a necessidade de encontrar soluções futuras para a gestão de terras sem dono conhecido.

Fica ainda a faltar a discussão do diploma referente à atribuição de benefícios fiscais às Entidades de Gestão Florestal, discussão essa que foi adiada para a próxima sessão legislativa.

Esta quarta-feira receberam aprovação os diplomas relativos à revisão do Regime Jurídico das Ações de Arborização e de Rearborização, à criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada e à revisão do Decreto-Lei que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Encontravam-se já aprovados e promulgados os diplomas de simplificação da constituição das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF); de criação das Entidades de Gestão Florestal (SGF); da alteração do regime jurídico dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal; da revisão do regime das equipas de Sapadores Florestais; de criação das Centrais de Biomassa; do Plano-Piloto do PNPG – Parque Nacional da Peneda-Gerês; e da adoção do Programa Nacional de Fogo Controlado.

A reforma estrutural para o setor florestal foi apresentada pelo Governo do PS, em outubro de 2016, num Conselho de Ministros especialmente dedicado ao tema, realizado na Lousã, distrito de Coimbra. Este conjunto de medidas de intervenção estratégica foi depois submetido a um período de debate público alargado, envolvendo a administração central, as autarquias, a comunidade académica e a sociedade em geral, tendo recebido mais de 600 contributos. Em março deste ano, em Sintra, o Governo aprovou a redação de um conjunto de 10 diplomas, que se juntaram a outros dois entretanto já em vigor, seguindo o caminho legislativo agora em conclusão, em sede parlamentar.