Descentralização tem mais 4 diplomas setoriais aprovados

Os quatro diplomas ontem aprovados pelo Conselho de Ministros associam-se aos primeiros sete diplomas setoriais aprovados na passada semana.
O novo pacote de competências incide sobre as seguintes áreas:

• Proteção civil. Define o enquadramento institucional e operacional a nível autárquico e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e cria o centro de coordenação operacional municipal e o coordenador municipal de proteção civil;
• Proteção e saúde animal e da segurança alimentar. Os municípios passam a ter poderes em matéria de exploração pecuária, veterinária e segurança alimentar;
• Habitação. Cabe aos municípios a gestão de programas de apoio ao arrendamento e à reabilitação urbana, bem como à propriedade e gestão dos bens imóveis destinados a habitação social do parque habitacional da administração do Estado;
• Atendimento ao cidadão. Passa para os municípios a “instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e para as freguesias as competências para a instalação e a gestão de Espaços Cidadão”.

Recorde-se que no passado dia 13, tal como o ASD noticiou, o Governo aprovou os primeiros sete decretos de lei, fazendo assim transitar para as autarquias locais as competências nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, e gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado, na participação das comunidades intermunicipais (CIM) no apoio e estruturação de bombeiros voluntários, na promoção turística e na gestão de fundos europeus e programas de captação de investimento.

Os 23 diplomas setoriais previstos na lei-quadro de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais deverão estar aprovados até ao próximo dia 15 de outubro, por forma a serem enquadrados no Orçamento de Estado de 2019.