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Descentralização é para avançar na presente sessão legislativa

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Descentralização é para avançar na presente sessão legislativa

26/05/2017 Publicado por
O Secretário-geral do PS, António Costa, afirmou hoje que o Executivo socialista pretende concretizar a descentralização de competências para os municípios ainda durante a presente sessão legislativa, revelando que 11 diplomas fundamentais para a sua regulamentação encontram-se já em fase de apreciação pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).
JORNADAS PARLAMENTARES EM BRAGANÇA

“Temos de ter como grande objetivo desta legislatura – e eu diria ainda como grande objetivo desta sessão legislativa – aprovar o quadro legal para que o início do próximo mandato autárquico seja marcado por um forte avanço da descentralização com claro reforço das competências dos municípios e das freguesias na gestão dos seus territórios”, começou por referir António Costa, no discurso de encerramento das Jornadas Parlamentares que o PS realizou em Bragança.

António Costa revelou depois que o Governo que lidera fez já chegar esta semana à ANMP “11 dos diplomas fundamentais para regulamentar a lei-quadro que se e encontra em apreciação na especialidade na Assembleia da República”.

Segundo adiantou, os diplomas abrangem as áreas da cultura, educação, proteção civil, policiamento de proximidade, saúde, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos comunitários.

“Fazemos questão que o debate se faça não apenas com base na lei-quadro, mas também com legislação concreta que regulamente e concretize a transferência de competências”, explicou.

“São os primeiros diplomas regulamentares e terão que existir outros em áreas como a dos quadros de pessoal, ou das transferências de património. E, finalmente, terá de existir uma nova lei das finanças locais”, acrescentou.

Fim do “corte cego” nos subsídios de desemprego já em junho

Na sua intervenção, o líder do PS revelou também que já a partir do dia 1 de junho entrará em vigor “um travão fundamental” para que não se aplique o “corte cego” de 10% nos subsídios de desemprego a todos os desempregados de maior duração e que estariam agora em risco de perder a prestação, corrigindo a medida que tinha sido adotada em 2012 e protegendo 136 mil portugueses que se encontravam nessa situação.

Segundo António Costa, “com a nova regra, que fixa um limiar, que não permitirá a ninguém que esse corte os coloque abaixo do Indexante de Apoios Sociais (IAS), 58% dos que estavam em risco de sofrer o corte, num universo de 234 mil, no próximo dia 1 de junho, deixam de estar confrontados com esse risco”.

Um corte que, a acontecer, “seria brutal para a estabilidade e perspetiva de vida” de muitos desempregados de longa duração, sublinhou o primeiro-ministro.