Descentralização: Diplomas resultaram de diálogo construtivo permanente entre o Governo e as autarquias

A deputada socialista Susana Amador reafirmou hoje no Parlamento que todos os diplomas setoriais sobre a descentralização de competências para as autarquias, em apreciação parlamentar requerida pelo PCP, BE e CDS,  resultaram de “um trabalho constante, iniciado em 2016, de articulação permanente e de diálogo construtivo com o Governo, as CIMS, a ANMP, ANAFRE”, traduzindo “um consenso prévio e adesão das autarquias, por via dos seus Conselhos Diretivos e Conselhos Gerais”.

A vice-presidente da bancada do PS rebatia assim os argumentos invocados por aqueles partidos de que esta reforma não reuniria o consenso das autarquias locais e fora efetuada de “cima para baixo”, lembrando que “os diversos atores foram envolvidos logo ab initio com o Documento Orientador intitulado ‘Descentralização – Aprofundar a Democracia Local’”. “Estamos, aliás, perante um processo gradual de forma a que cada autarquia avalie a sua capacidade de exercício progressivo para assumir as novas competências até 2021”, sublinhou.

Susana Amador contrapôs ainda que, ao invés de desresponsabilizar o Estado, este processo de transferências “democratiza, maximiza a resposta e potencia eficiência” ao reconhecer o papel fundamental das autarquias na “gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade”, uma vez que estas “são também Estado e sujeitas a elevado escrutínio e tutela de legalidade”.

A deputada socialista recordou também o papel central do Parlamento neste processo, quer na organização de conferências como na discussão na generalidade dos vários diplomas da descentralização, bem como nas dezenas de audições realizadas na especialidade e os diversos pareceres recebidos.

Quanto ao financiamento, considerado insuficiente nos vários pedidos de apreciação parlamentar, Susana Amador recordou que “quer a Lei Quadro, quer a Lei das Finanças Locais revista, quer os Decretos setoriais que implicam transferências financeiras diretas asseguram o financiamento das novas competências numa justa repartição de recursos, onde estão salvaguardados os meios humanos e materiais”.

“Os autores destas apreciações parlamentares parecem esquecer-se que em todos os Orçamentos de Estado fomos aumentando as transferências financeiras para as autarquias locais (atingindo em 2019 o maior aumento da década) e que foram criadas novas fontes de receita visando o aumento da convergência na participação das autarquias nas receitas fiscais… são afinal 4 anos de retoma da Autonomia do Poder Local”, lembrou a deputada. 

Para Susana Amador, “a descentralização democrática da administração pública assume que o poder local e o Estado devem constituir-se como um todo e que se devem articular de forma coesa e complementar visando uma melhor e mais eficaz resposta na defesa dos interesses e direitos dos cidadãos”.

A deputada recordou ainda que foi esse o espírito que presidiu ao acordo celebrado entre o Governo e o PSD, em 18 de Abril de 2018, visando a “mudança de paradigma de Estado centralista que compromete o desenvolvimento equilibrado dos territórios e que que cristaliza desigualdades para um Estado descentralizado”.