Cláudia Santos, que apresentava o projeto em plenário, defendeu que este diploma “é novo e não requentado”, contrariamente aos restantes projetos em discussão, “e seguramente mais completo, nomeadamente porque quer resolver problemas que os outros desconsideram totalmente”.
Os socialistas querem alterar o artigo do Código Penal “que prevê o crime de violação para eliminar lacunas de punibilidade, esclarecendo que tanto são vítimas aqueles que praticam atos sexuais contra a sua vontade, como são vítimas aqueles que sofrem atos sexuais contra a sua vontade”, referiu.
É criada também uma “via verde para o apoio judiciário e imediato aconselhamento jurídico por parte das vítimas” e pretende-se “alargar para o dobro o período de tempo durante o qual as vítimas podem apresentar queixa”, acrescentou.
A socialista assegurou que “todos os outros projetos de lei assentam na ideia de que o processo penal deve existir independentemente da vontade da vítima”, enquanto o PS acha que “devem ser garantidas todas as condições às vítimas adultas de crimes sexuais para que expressem livremente a sua vontade e que só em situações excecionais de particular vulnerabilidade da vítima – já previstas na lei desde 2015 – deva o Ministério Público instaurar oficiosamente o processo”.
Ser-se vítima significa aniquilamento da vontade
Cláudia Santos destacou que “ser-se vítima significa o aniquilamento da vontade” e sublinhou que “nos crimes sexuais a coisificação da vítima é ainda mais intensa”. “Por isso, defender a vítima destes crimes é garantir a preponderância da sua vontade. Estamos a falar de liberdade na escolha do modo como se quer continuar a viver”, alertou.
O projeto do PS, que “rejeita todos os paternalismos”, assenta na convicção de que “um aumento das denúncias não significa necessariamente mais condenações”, algo “tão evidente que até o parecer da APAV o reconhece”, apontou.
Explicando que “mais denúncias podem significar apenas mais absolvições, num processo em que a produção da prova não prescinde de uma intervenção da vítima”, Cláudia Santos desmontou em seguida uma teoria defendida por vários partidos: “Há diferenças tão óbvias entre a violência doméstica e os crimes sexuais que o argumento de que se um é crime público o outro também pode ser é pano curto para tão grande jaqueta”.
“Na violência doméstica há com frequência uma dependência emocional que fragiliza a vítima na sua escolha”, asseverou.
“Com este projeto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma o seu compromisso histórico, o compromisso que nunca deixou de honrar, com a defesa da igualdade de género, a defesa das vítimas e a defesa da verdadeira liberdade”, concluiu a deputada do PS.
