Declaração do PS sobre a Proposta de Revisão Constitucional

Alterar a Constituição da República Portuguesa é uma coisa muito séria. Não se pode brincar às constituições.
Por isso, o Secretariado Nacional do Partido Socialista procedeu hoje, cuidadosamente, a uma primeira análise da proposta de revisão constitucional oficialmente divulgada pelo PSD e que tem sido explicada e defendida publicamente nos últimos dias pelo próprio líder do PSD.

Primeiro, a questão da oportunidade.

Abrir agora, como pretende o líder do PSD, uma polémica totalmente artificial, inútil e desnecessária sobre a Constituição não revela bom senso, nem preparação, nem maturidade política

Neste momento, as atenções dos portugueses e dos responsáveis políticos devem concentrar-se, isso sim, na superação da crise económica – porque essa é que afecta a vida dos portugueses.

(E em vez de ameaçar com instabilidade e crises políticas a toda a hora, e de insistir em agendas desencontradas dos problemas do País, os responsáveis políticos devem antes empenhar-se, construtivamente, na formação de consensos que permitam viabilizar as medidas e os instrumentos orçamentais que são indispensáveis a uma governação responsável neste momento que é difícil para a economia portuguesa e internacional. Essa é que deve ser a prioridade de todos).

Nem a Constituição da República é um obstáculo ao nosso desenvolvimento, nem este frenesim da revisão constitucional pode ser, neste momento, uma prioridade para os portugueses.Acresce que o País está a poucos meses das eleições presidenciais,

É preciso recordar que o próprio líder do PSD garantiu, expressamente, em pleno Congresso, que o PSD não iria propor nenhuma alteração dos poderes do Presidente da República. Mas a verdade é outra: nesta proposta o PSD dá o dito por não dito e propõe-se alterar profundamente o sistema político, subverter o actual equilíbrio de poderes e modificar os poderes do Presidente da República.

Ora, querer debater as candidaturas presidenciais ao mesmo tempo que se discute, e altera, a duração do mandato e a extensão dos poderes do Presidente que está para ser eleito, é uma ideia absolutamente estapafúrdia, que não há memória de alguma vez ter sido proposta por um líder político responsável. É elementar na vida democrática que não se podem mudar as regras a meio do jogo.

A proposta de revisão constitucional do PSD é, por isso, completamente inoportuna e totalmente desencontrada das prioridades do País.

Mas esta proposta do PSD é sobretudo grave pelo seu conteúdo essencial.

E é grave por duas razões principais.

-Em primeiro lugar, é grave porque é um atentado contra os direitos sociais dos portugueses e contra a protecção social do Estado.

Em nome de uma ideologia radical e liberal, que rompe com a tradição moderada do Partido Social Democrata, o PSD pretende, de uma só vez:

Passar a permitir os despedimentos individuais sem justa causa;

Acabar com o Serviço Nacional de Saúde universal e tendencialmente gratuito, introduzindo o co-pagamento dos cuidados de saúde no próprio sistema público e acabar com a garantia de um sistema público de educação;

Direito ao emprego, direito à saúde e direito à educação: são estes os alvos prioritários das propostas do PSD.

Estas propostas não se limitam a reformar ou a modernizar o Estado Social. Estas são propostas aventureiras que atingem o Estado Social tal como o conhecemos e fazem-no recuar para a condição de Estado mínimo, cujos serviços públicos sofreriam uma brutal transferência de recursos para o sector privado, transformando-se em serviços públicos desqualificados e reservados aos mais pobres.

O Partido Socialista não permitirá este recuo na protecção social do Estado. Tal como rejeita a proposta do PSD de facilitar os despedimentos e promover mais precariedade no emprego 

Substituir a proibição do despedimento sem justa causa pelo despedimento sem “razão atendível” significa apenas uma coisa: que o PSD quer permitir o despedimento individual por causas que não são justas. O PSD não conta com o PS para isso, tal como certamente não conta com o apoio dos portugueses para uma alteração que lançaria a instabilidade nas empresas e nas famílias.

Em segundo lugar, a proposta de revisão constitucional do PSD é também grave pelo desequilíbrio que introduz no sistema político a favor da instabilidade. No meio de múltiplas soluções absurdas e contraditórias, há duas ideias dominantes no projecto do PSD em matéria de reforma do sistema político:

Primeiro, favorecer o surgimento de crises políticas, facilitando o derrube de governos minoritários;

-Segundo, reforçar os poderes do Presidente da República, devolvendo-lhe, num regresso ao passado, o poder de demitir livremente o Governo;

Ora, o País não tem nenhum problema sério com o seu sistema político de governo, que globalmente tem funcionado bem; não precisa de nenhuma presidencialização do regime, nem de concorrência entre o Presidente e o Governo na condução do poder executivo; e, definitivamente, não sente nenhuma falta de mais instabilidade, nem das permanentes crises políticas a que inevitavelmente conduziria o projecto de revisão constitucional do PSD. Também nesta matéria, as propostas do PSD não têm, nem terão, o acordo do Partido Socialista.

O PSD é, naturalmente, livre de avançar com as suas propostas, por muito inoportunas e erradas que sejam, em matéria de revisão constitucional. Em democracia, ninguém tem o poder de decretar quando é que têm lugar os debates políticos. E, nos termos da Constituição, quando um partido apresenta o seu projecto de revisão constitucional os outros partidos devem fazê-lo também no prazo de trinta dias.

Sendo assim, o Secretariado Nacional do Partido Socialista decidiu hoje:

1º Constituir, um Grupo de Trabalho para acompanhar o debate constitucional que inevitavelmente está lançado na sociedade portuguesa e preparar a posição do Partido Socialista em caso de formalização da abertura do processo de revisão constitucional na Assembleia da República.

2º Mobilizar o Partido Socialista para afirmar na sociedade portuguesa o valor dos direitos sociais e da protecção social do Estado.

Nesse sentido, o Partido Socialista organizará em Setembro uma Convenção Nacional sobre o Serviço Nacional de Saúde e organizará em Outubro uma outra Convenção sobre o sistema público de educação.

(A Constituição é a Lei Fundamental do País e deve ser um factor de união entre os portugueses. A verdade é que não existe na sociedade portuguesa nenhuma querela que divida os portugueses a propósito da sua Constituição. Para que isso continue assim, é importante que a Constituição permaneça como um quadro jurídico estável, de garantia do Estado de Direito democrático, de salvaguarda dos direitos fundamentais e de organização do sistema político e económico. Não se pode mudar a Constituição à medida de uma determinada ideologia partidária. Nem o Partido Socialista permitirá que se faça uma revisão constitucional contra o Estado Social que construímos nas últimas décadas e que constitui uma conquista de civilização da democracia portuguesa).

. Substituir a proibição do despedimento sem justa causa pelo despedimento sem “razão atendível” significa apenas uma coisa: que o PSD quer permitir o despedimento individual por causas que não são justas. O PSD não conta com o PS para isso, tal como certamente não conta com o apoio dos portugueses para uma alteração que lançaria a instabilidade nas empresas e nas famílias.. É preciso recordar que o próprio líder do PSD garantiu, expressamente, em pleno Congresso, que o PSD não iria propor nenhuma alteração dos poderes do Presidente da República. Mas a verdade é outra: nesta proposta o PSD dá o dito por não dito e propõe-se alterar profundamente o sistema político, subverter o actual equilíbrio de poderes e modificar os poderes do Presidente da República. .