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Cumprimento da lei não está condicionado às conveniências políticas

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Cumprimento da lei não está condicionado às conveniências políticas

17/02/2017 Publicado por
Reagindo ao anúncio de uma nova comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD) proposta pelo PSD e CDS, o líder da bancada do PS, Carlos César, afirmou que “se e quando” essa proposta der entrada na Assembleia da República o grupo parlamentar socialista “não deixará de a analisar” desde que ela esteja em “conformidade com as normas constitucionais aplicadas”, com a legislação em vigor e com o regimento da Assembleia da República.

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Sem a observância dessa conformidade, Carlos César avisou PSD e CDS que o PS “vai opor-se” à criação de uma nova comissão de inquérito à CGD caso não respeite a lei e os regulamentos do Parlamento.

Mas, para o líder parlamentar do PS, o que importa realçar, neste caso, é que o PSD e o CDS já não sabem mais o que fazer para “matarem a Caixa Geral de Depósitos”, tendo já demonstrado de forma clara que “já não lhes interessa saber quais as situações e os atos que levaram à necessidade de introduzir capitais na CGD para salvar o banco”.

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Neste sentido, acrescentou o também presidente do PS, aos partidos da oposição de direita apenas interessa os “detalhes e os mexericos”, que alimentam uma “guerrilha partidária”, em prejuízo daquela que é a “instituição bancária fundamental para a economia do país e para a segurança das famílias”.

Para o líder parlamentar socialista, o importante não é saber dos SMS que foram ou não trocados entre o ministro das Finanças e o banqueiro António Domingues, mas o trabalho que o Governo está a fazer para salvar a CGD e “evitar que PSD e CDS prossigam neste clima de irresponsabilidade total que só pode ter como finalidade comprometer e evitar o sucesso desta instituição bancária”. 

Carlos César não deixou contudo de garantir que, se a constituição desta comissão de inquérito obedecer a todos os requisitos, quer do ponto de vista constitucional, quer respeitando as regras da Assembleia da República, o PS “não só não se vai opor, como não o poderá fazer”, visto que o PSD e o CDS podem, no âmbito desta sessão legislativa, “exercer o seu direito potestativo numa comissão parlamentar de inquérito”.

Para Carlos César, de ciência certa, é que o PSD e o CDS se “envolveram numa guerra partidária desesperada” que pode levar ao “comprometimento e ao desprestígio” de uma instituição que é fundamental para a economia de Portugal, opinião aliás, como recordou, que não é apenas do PS, mas de gente próxima dos partidos da oposição de direita, que já vieram também chamar a atenção para este comportamento irresponsável de PSD e CDS.