‘Crise climática e Estado de direito’, de Edite Estrela, aprovado no Conselho da Europa

O relatório ‘Crise climática e Estado de direito’, elaborado pela socialista Edite Estrela, foi hoje aprovado, sem votos contra e com apenas uma abstenção, pela Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), no qual é aconselhada a criação de uma rede parlamentar que acompanhe o combate de todos os países à crise climática.

Edite Estrela, vice-presidente da Comissão, foi eleita por unanimidade, em dezembro de 2019, relatora deste diploma com o objetivo de avaliar as consequências das alterações climáticas em relação à ameaça que representam para o Estado de direito, ou seja, para a capacidade de os Estados protegerem os direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito ao desenvolvimento, à paz, a um ambiente saudável e à justiça para todas as gerações.

No relatório, a deputada do Partido Socialista defende a necessidade de se lançar, “tão rápido quanto possível, em resposta à pandemia de Covid-19, programas de recuperação ambiciosos que respeitem” o aumento médio da temperatura global definido pelo Acordo de Paris, ou seja, o limite de 1.5oC. De acordo com a também vice-presidente da Assembleia da República, trata-se de “uma boa meta no respeito pela ambição do Acordo de Paris”.

No documento surge um ponto que mereceu a intervenção dos deputados da Turquia, já que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa exorta este país “a aderir ao consenso internacional ratificando o Acordo de Paris”, uma vez que, na Europa, a Turquia é o único Estado-membro que não o ratificou.

A relatora recomenda a constituição de uma rede parlamentar que funcione dentro da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável, com o intuito de renovar “o compromisso inovador de combate à crise climática que assumiu através da Resolução 1292 (2002)”, com o objetivo de “acompanhar as medidas tomadas pelas autoridades nacionais para honrar os fortes compromissos que assumiram face à crise climática, promovendo o enriquecimento mútuo de ideias e criando oportunidades regulares para os parlamentares da Europa e de outros continentes compartilharem a sua experiência”, pode ler-se no relatório, o que, segundo Edite Estrela, é uma proposta “inovadora e interessante”.

Plano para proteção do ambiente tem de ser executado nos próximos nove anos

No relatório, a Assembleia Parlamentar admite estar “convencida de que o Conselho da Europa pode ajudar a estabelecer a resiliência climática face ao sobreaquecimento global valendo-se do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos”. Assim, a APCE “convida o Comité de Ministros [do Conselho da Europa] a reincorporar a tarefa de proteção do ambiente nas atividades intergovernamentais do Conselho da Europa como uma questão prioritária”.

O documento recomenda que o plano para enfrentar a crise climática seja “posto em prática nos próximos nove anos, porque depois pode ser tarde demais”. “Consequentemente, a Assembleia convida a organização a mobilizar todos os parceiros a nível local, nacional, regional e mundial para fazer essas mudanças prontamente e para compartilhar os resultados da experiência”, pode ler-se no relatório.

A Assembleia aconselha ainda “que o Comité de Ministros incorpore o desenvolvimento sustentável e os objetivos de combate à crise climática em todas as atividades e operações do Conselho da Europa, inclusive na preparação de estratégias e planos de ação; que encoraje os parceiros do Conselho da Europa, do setor público ou privado, a implementar os compromissos dos Estados no que diz respeito à redução das emissões de gases com efeito de estufa; e a avaliar e limitar o impacto ambiental do Conselho da Europa a nível local, nacional, regional e internacional de modo a aumentar a sua sustentabilidade”.

O relatório ‘Crise climática e Estado de direito’ será debatido e votado em sessão plenária, no mês de junho, em Estrasburgo.